ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 13-4-2011.

 


Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Nilo Santos, Pedro Ruas e Sebastião Melo. Também, foram apregoados os Ofícios nos 381 e 382/11, do senhor Prefeito, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 015 e 016/11 (Processos nos 1400 e 1401/11, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram os Comunicados nos 290877, 290878, 290879, 290880, 290881, 290882, 290883, 290884, 290885, 290886, 290887, 290888, 290889 e 290890/11, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional da Educação – FNDE. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Airto Ferronato, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia onze de abril do corrente. A seguir, a senhora Presidenta registrou as presenças do senhor Mário Carvalho e da senhora Maria João Raupp, respectivamente Diretor e Gerente para a Região Sul da empresa TAP/Portugal, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Suas Senhorias, que apresentaram projeto desenvolvido por essa companhia aérea, de implantação do primeiro voo direto Porto Alegre – Portugal, cujos serviços estão com início programado para o mês de junho do corrente. Na oportunidade, a senhora Presidenta concedeu a palavra aos vereadores Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Toni Proença, Mauro Pinheiro, Airto Ferronato, Mauro Zacher, Idenir Cecchim e Pedro Ruas, que se manifestaram acerca do assunto em debate. Ainda, a senhora Presidenta concedeu a palavra ao senhor Mário Carvalho e à senhora Maria João Raupp, para considerações finais e resposta aos questionamentos formulados pelos senhores vereadores sobre o tema apresentado por Suas Senhorias. Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib, Pedro Ruas, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, este pela oposição, João Antonio Dib, este pelo Governo, Nilo Santos, Airto Ferronato e Luciano Marcantônio. Às quinze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Beto Moesch, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 018/11 (Processo nº 1294/11), após ser encaminhado à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Carlos Todeschini e Elói Guimarães. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 019/11 (Processo nº 1316/11), por vinte e um votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas e Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra e Não a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 007/09 (Processo nº 1193/09), o qual, após ser discutido pelos vereadores Sebastião Melo e Bernardino Vendruscolo, teve sua discussão adiada por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do vereador Luiz Braz. Durante a apreciação do Projeto de Resolução nº 007/09, o vereador Luiz Braz cedeu seu tempo de discussão ao vereador Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/10 (Processo nº 3866/10). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/10 (Processo nº 0430/10), após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Airto Ferronato, Maria Celeste, Luiz Braz, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Adeli Sell, Mauro Zacher e Dr. Raul Torelly e encaminhado à votação pelo vereador Engenheiro Comassetto. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Idenir Cecchim, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/11 (Processo nº 0838/11) da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 247/05 (Processo nº 5138/05), após ser discutido pelo vereador Carlos Todeschini. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 247/05. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 247/05. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 247/05. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 263/09 (Processo nº 6072/09), o qual deixou de ser apreciado em face da inexistência de quórum. Durante a Sessão, foram registradas as presenças, neste Plenário, dos conselheiros tutelares Rodrigo Farias dos Reis e Marcelo Rodrigo Bernardi. Às dezessete horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Carlos Todeschini, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá e Toni Proença e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Hoje temos o comparecimento especial do Sr. Mário Carvalho, Diretor da TAP/Portugal. Convido-o a compor a Mesa, assim como a Srª Maria João Raupp, Gerente da TAP/América Latina para a Região Sul.

O assunto do Comparecimento é a belíssima novidade de a cidade de Porto Alegre passar a ter, a partir de junho, um voo direto à Europa. Porto Alegre passará a ser porta de entrada e porta de saída para a Europa, possibilitando um outro patamar de relações internacionais inclusive para a América Latina.

Eu tive a honra de receber o Presidente mundial da TAP, Sr. Fernando, quando Prefeita em exercício. A nossa Cidade está se preparando para potencializar esses voos, que precisam dar certo para que a Cidade marque mais fortemente a sua presença no mundo.

Nós convidamos o Sr. Mário para nos contar como vai ser, que horários vão ser disponibilizados, qual a intenção e que o investimento haverá para que o voo seja permanente, potencializado e, quem sabe, ampliado.

O Sr. Mário Carvalho está com a palavra.

 

O SR. MÁRIO CARVALHO: Boa-tarde! Primeiramente, eu gostaria de agradecer à Presidente desta Casa, Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. É uma grande honra estar aqui na Casa do Povo de Porto Alegre para poder informar a nossa decisão, a decisão da TAP, em iniciar as suas operações nesta Cidade.

Rapidamente eu vou dar um panorama do que é a TAP no Brasil. A TAP opera no Brasil desde os anos 60, numa operação bastante pequena, apenas Rio de Janeiro e Recife.

De 10 anos para cá, foram quatro executivos brasileiros para Portugal, para a TAP, entre os quais o Presidente Fernando Pinto, gaúcho de Porto Alegre; Luiz da Gama Mór, de Cachoeira; depois temos um paulista e um carioca, que é o Manoel Torres e o Michael Conolly. Esses quatro executivos tiveram a sua trajetória profissional na Varig e, a convite da TAP, assumiram a diretoria da empresa em Portugal. E nesses 10 anos, nós saltamos de uma operação de 10, 12 voos por semana, entre essas duas cidades, basicamente Rio e Recife, para uma operação de 70 voos. Hoje a TAP é a única empresa estrangeira que opera voos diretos de Fortaleza, Recife, Natal, Salvador, Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, e agora, finalmente, Porto Alegre. Por que Porto Alegre? Além de o Estado do Rio Grande do Sul ser um Estado economicamente forte na Federação, entendemos o Rio Grande do Sul como um grande potencial, e Porto Alegre bastante forte para ser a capital do Mercosul, a porta de entrada do Mercosul.

Acreditamos que a vinda da TAP para Porto Alegre, a partir do dia 12 de junho, com quatro voos semanais - segundas, quartas, sábados e domingos -, rapidamente proporcionará voos diários como aconteceu em outras capitais do Brasil.

Eu iria fazer uma pequena apresentação; então estou falando mais ou menos de coração, ou seja, uma conversa, não um discurso pronto, mas uma conversa mais informal, se me permitam. Quero dizer desta nossa grande aposta, que é vir para o Rio Grande do Sul. Nunca o Rio Grande do Sul, ou seja, Porto Alegre, teve um voo direto internacional de longo curso. Houve voos anteriormente para os Estados Unidos, mas com paragem em São Paulo, se não me falha a memória. Nós vamos ligar diretamente Porto Alegre a Lisboa; é um voo cuja duração é de nove horas, nove horas e meia, tanto na ida quanto na volta. De Lisboa, há todo um banco de conexões que atende a toda Europa e a alguns países da África; porém, nos voos da Europa que conectam melhor num período entre uma hora e duas horas, o passageiro que chegar com a
TAP tem à sua disposição toda uma gama de cidades europeias servidas pela TAP, que, neste momento são 45, se não me falha a memória, ou 50. Portanto, cremos que é um produto que vai facilitar muito o deslocamento das pessoas que vêm da Europa para o Rio Grande e que vão do Rio Grande para a Europa.

Esta ligação direta - eu tive oportunidade de conversar com a Sofia, com o Governador - é um tema que não se limita ao simples transporte aéreo de pessoas e mercadorias. Temos tido esta experiência em outras capitais onde iniciamos voos, por exemplo, Fortaleza, que, quando a TAP colocou os seus voos, teve um movimento bastante forte de turismo, de europeus indo para lá, mas uma coisa que jamais imaginávamos: houve um boom de construção naquela Cidade, ocasionado pelo voo. Como? Foram atraídas as grandes redes hoteleiras internacionais que construíram os seus hotéis, os seus resorts naquela região, e, além disso, muitos europeus portugueses, espanhóis e italianos passaram a comprar e a construir, obviamente, casas de veraneio na região ali do Ceará, perto de Fortaleza, e isso criou um movimento econômico bastante interessante, assinalado pelos próprios responsáveis políticos do Estado do Ceará. Cremos que, em Porto Alegre, talvez esse fato não se repita em termos de construção, etc., mas fatalmente a facilidade de transporte de mercadorias, de executivos e de turismo vai aumentar bastante.

Portanto, é com muita esperança que estamos investindo nesse destino e temos certeza de que, com o apoio do povo do Rio Grande, fatalmente, em pouco tempo, teremos que passar a ter um voo diário. Esse é o nosso objetivo, esse é o nosso plano.

Não sei se seria ferir o protocolo, mas, se quiserem fazer algumas perguntas, eu estou à disposição de todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Acho que o senhor não nos falou, porque está prejudicado pelo sistema, que não se compatibilizou, sobre quais os dias e horários de voos.

 

O SR. MÁRIO CARVALHO: A Maria João pode falar melhor do que eu sobre o horário, mas ocorrem às segundas, quartas, sextas, sábados e domingos, ou seja, não voamos às terças e às quintas. O voo sai de Lisboa às 9h40min, chegando aqui às 16h55min.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Convidamos o Sr. Mário Carvalho a fazer parte da Mesa.

A Srª Maria João Raupp está com a palavra para dar os dados mais específicos dos voos.

 

A SRA. MARIA JOÃO RAUPP: A operação começa no dia 12 de junho; vai acontecer aos domingos e quartas-feiras, com saída de Porto Alegre às 21h40min, com chegada às 11h05min a Lisboa. E nós operaremos às segundas e sábados, com saída de Porto Alegre às 19h40min, chegando a Lisboa às 10h05min. A TAP já programou as conexões, para que se faça, de vinda da Europa para Porto Alegre, nos primeiros voos, nos primeiros horários, a primeira onda que temos de distribuição.

E no caso das conexões do Brasil para a Europa, na segunda ou terceira onda, sempre dentro de um prazo que não exceda duas, duas horas e meia de conexão.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vereadores, agora vamos disponibilizar tempo para a manifestação por Bancadas, já os desafiando a pensar em formas de como a Câmara de Vereadores de Porto Alegre pode fortalecer essa nova ferramenta de interlocução com o mundo.

Informo ao Mário e à Maria João que nós temos uma Frente Parlamentar do Turismo nesta Casa, composta pela maioria dos Vereadores e presidida pelo Ver. João Carlos Nedel. Amanhã, inclusive, há uma atividade da Frente Parlamentar, que tem feito esforços no sentido da movimentação, da otimização da nossa potencialidade turística. Então, Ver. Nedel, já estou lhe propondo que coloque este tema em debate na Frente, para vermos quais atividades que a Câmara pode fazer para a divulgação, para o estímulo, para que esse voo seja escolhido, inclusive pelo Mercosul, para ser porta de entrada para a Europa.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Primeiramente, quero saudar carinhosamente o Sr. Mário Carvalho, da TAP, pelo entrelaçamento que existe entre nós, brasileiros e os portugueses. Eu gostaria de lhe perguntar que aparelho a TAP vai disponibilizar para esse voo Porto Alegre/Lisboa/Porto Alegre, que, certamente, vai incrementar o turismo no Rio Grande do Sul. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MÁRIO CARVALHO: O avião usado será o Airbus 330-200, que é de última geração; possui 24 lugares na classe executiva e 239 na classe econômica. É um avião, como eu disse, de última geração, bastante moderno. Operamos também, em outras cidades brasileiras, com o A-340, que é o modelo anterior; é um pouquinho maior que esse, possui de 6 a 10 lugares a mais, mas, no caso específico de Porto Alegre, será o Airbus 330-200, que é mais novo até que o 340.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Carlos Nedel, Presidente da Frente Parlamentar do Turismo, está com a palavra.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu queria, em nome da Frente Parlamentar do Turismo - e em nome da Comissão de Orçamento Finanças e do Mercosul, que é a Comissão Permanente desta Casa, que trata também do turismo, que Porto Alegre está tentando fortalecer cada vez mais -, agradecer à TAP esta grande contribuição para o turismo da nossa Capital, do nosso Estado, do nosso País e também, em retribuição, para também aumentar o turismo de Portugal. Os nossos sinceros agradecimentos por esta grande contribuição. Esperamos que os porto-alegrenses, os gaúchos, retribuam com passagens para Portugal. Muito obrigado. Meus parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MÁRIO CARVALHO: Muito obrigado. Vereador, a Comissão de Turismo pode ajudar bastante em duas vertentes: de alguma forma se articular para a divulgação de Porto Alegre nos países europeus, com os seus atrativos de turismo, e, até - por que não? - fazendo um esforço conjunto de negócios para promover o que Porto Alegre produz ou, de uma forma mais abrangente, o que o Estado produz. Ou seja, produto e turismo são duas coisas que podem se complementar. Por outro lado, me surgiu agora: eu me referi ao fato de Porto Alegre estar fadada a ser a Capital ou a porta de entrada do Mercosul, e isso será uma oportunidade para que os nossos irmãos que fazem parte do Mercosul, que estão mais próximos, como o Uruguai, a Argentina, o Paraguai e até o Chile, tenham atrativos também para que, nessas viagens deles à Europa, possam passar um dia, dois dias em Porto Alegre, para conhecer a Capital. São duas vertentes diferentes, mas que fazem todo o sentido para o turismo. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni Proença está com a palavra.

 

O SR. TONI PROENÇA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, quero cumprimentar o Mário Carvalho e a Maria João Raupp, Diretores da TAP, e saudar, em nome da Bancada do PPS - em meu nome, em nome do Ver. Paulinho Rubem Berta e do Ver. Elias Vidal -, essa magnífica iniciativa da TAP de se instalar na nossa Cidade. Eu tenho certeza de que não só as atividades econômica e cultural, esse entrelaçamento já existe entre os povos de Portugal e do Brasil, e, agora, com o povo gaúcho, certamente será muito maior.

Eu sei que a TAP já tem essa manutenção aqui, com isso gerando mais de mil empregos diretos; outros tantos serão criados a partir da operação, com toda essa atividade econômica que virá, certamente, junto com essa nova operação da TAP.

Sejam muito bem-vindos, e que a gente receba muitos voos, como disse a Maria João, talvez diariamente, no futuro. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MÁRIO CARVALHO: Muito obrigado, Vereador. Eu acrescentaria mais um pequeno detalhe: o sucesso que esses voos da TAP vão ter fatalmente vai atrair outras empresas para virem para Porto Alegre. Isso aconteceu em diversos pontos onde nós começamos, fomos pioneiros em operar um avião - internacional, neste caso -, e, logo em seguida, em face do sucesso alcançado, outras empresas acabam por vir. Lógico, isso é bom para a Cidade, é bom para o Estado. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Sr. Mário Carvalho, eu venho agradecer à TAP a oportunidade dessa relação estreita com Portugal; nós, que temos uma relação histórica com Portugal. Para nós, é uma grande satisfação ter este voo direto, agora, de Porto Alegre para Portugal. Eu, que sou descendente de portugueses - meu avô veio de lá -, tenho certeza de que ele teve muito mais trabalho para vir de Portugal até Porto Alegre do que eu terei agora para visitar Portugal. Muito obrigado, em nome da Bancada do PT.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MÁRIO CARVALHO: Muito obrigado. Sem dúvida nenhuma, o tempo se encurta, o momento é outro. Eu acredito que hoje, para o gaúcho que tenha que sair daqui para se deslocar à Europa e aos Estados Unidos, é muito mais complicado passar pelo inferno que é aquele aeroporto em São Paulo, aquele problema todo, climático, etc. Com o voo direto, há um encurtamento bastante considerável na atualidade e muito mais em relação ao teu avô, quando ele veio. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Minha cara Presidente Sofia; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; nossos ilustres visitantes, Mário Carvalho e Maria João, eu, desde que ouvi e li que haveria essa viabilidade, hoje concreta, de um voo direto Brasil/Portugal, logo compreendi a importância e a extraordinária notícia que era esse acontecimento. E hoje nós estamos aqui recebendo duas ilustres figuras da nossa TAP, exatamente trazendo essa notícia para nós, como Câmara - e isso significa trazer essa notícia ao cidadão e à cidadã de Porto Alegre.

Em meu nome e em nome da minha Bancada - o PSB -, eu quero dizer que concordo, sim, com tudo aquilo que essencialmente o senhor disse: na verdade, haverá, certamente, um incremento em diferentes pontas, na econômica e na de turismo. Haverá uma maior viabilidade de concretude dessa ansiedade que nós temos, como povo gaúcho, que tem uma bela maioria de origens lá da Europa, e isso vai facilitar enormemente. Quem ganha é Porto Alegre, ganha a TAP, ganha o Brasil, ganha Portugal, mas ganha muito o nosso povo de Porto Alegre. É por isso que estou aqui, para trazer o meu abraço e cumprimentá-los pela iniciativa, pelo que acontecerá e pelas presenças de V. Sas aqui, na Câmara Municipal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MÁRIO CARVALHO: Nós é que agradecemos; muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Mário, Srª Maria; Presidente Sofia, em nome da Bancada do PDT e dos meus colegas Mario, Luciano, Tarciso e Thiago, nós também queremos saudar a presença de vocês aqui, mas, em especial, a vinda da TAP. Talvez, para vocês, seja só mais um novo mercado, mas eu acho que foi uma semente plantada, importante para o desenvolvimento da nossa Cidade, e eu tenho certeza de que o mercado gaúcho, em especial o porto-alegrense, irá se adaptar e acreditar nesse projeto. Eu tenho certeza de que nós estamos falando aqui de uma iniciativa nova, mas que irá trazer muitos frutos para a Cidade. E a TAP também irá se adaptar muito bem à nossa Cidade. Sejam muito bem-vindos, e que vocês possam ter uma parceria muito longa com a nossa Cidade. Parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MÁRIO CARVALHO: Vereador, muito obrigado. Mas, de qualquer maneira, eu gostaria de reafirmar que não é apenas mais um mercado: a gente põe muito do coração nisso. A nossa forma de atuar na divulgação de Porto Alegre é alguma coisa muito importante, com investimentos pesados. Obviamente, temos que ver o lado comercial da coisa, mas é sempre um grande prazer, e é com muita emoção que a gente começa a “fechar” o Brasil. De certa forma, de Fortaleza para cá, em todas as grandes cidades, nós operamos. Nenhuma empresa brasileira faz isso. E isso nos dá alegria e emoção em colocar Porto Alegre no mapa mundial. É mais um ponto.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra, e também falará pelo Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Faço uma saudação aos representantes da TAP, Mário Carvalho e Maria João Raupp. Eu lembro que, há uns 10 ou 11 anos, eu não sei se foi com a senhora, um avião da TAP desceu aqui em Porto Alegre. Nós temos a chamada Caravana Gastronômica de Porto Alegre, e, uma vez por ano, fazemos um jantar dessa confraria no Exterior, e nós embarcamos num voo da TAP. Houve uma coincidência, e nós fomos...

 

A SRA. MARIA JOÃO RAUPP: Na realidade, nessa altura, a gerente regional era a D. Eva Boeger. Mas, sim, lembro-me desse fato.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: E é tão bom ir para Portugal direto daqui! O senhor falou muito bem: quatro executivos foram para Portugal trabalhar na TAP, originários da Varig. Assim, eu queria saudar a feliz coincidência de hoje estarmos votando neste plenário um Projeto de Lei de minha autoria, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Luiz da Gama Mór, que é de Cachoeira - o Fernando Pinto já é porto-alegrense. E pela TAP ser uma investidora no Município, nas oficinas que eram da VEM, pelos investimentos que manteve aqui, eu achei que não só pelo voo, mas pelo que a TAP representa para Porto Alegre, esse título ao Dr. Mór seria uma homenagem, uma retribuição do povo de Porto Alegre, dando assim as boas-vindas também para o voo que liga Porto Alegre à Europa.

Então, em nome da Bancada do PMDB, também, quero dar vivas a essa iniciativa e dar a certeza de que Porto Alegre também saberá responder pela sua importância econômica e pelos vínculos que tem com os executivos e com a TAP.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MÁRIO CARVALHO: Muito obrigado, Vereador. É uma honra saber que o nosso companheiro e amigo Luiz da Gama Mór, como mencionei, de Cachoeira, será mais um filho de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

 

O SR. PEDRO RUAS: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; Sr. Mário Carvalho, Srª Maria João, Beth Sefrin dos Santos - conhecemos-nos há muito tempo -, quero trazer, em meu nome e em nome da Verª Fernanda Melchionna, da Bancada do PSOL, os nossos cumprimentos. Segundo o material que recebemos, este é o décimo destino da TAP no País. Como Vereador de Porto Alegre, orgulha-nos muito que a Capital do Rio Grande possa ter esse status do contato direto com Lisboa nos voo que foram aqui explicitados pelos senhores. Meus parabéns! Contem conosco; é sempre uma alegria e uma honra muito grande que a gente possa neste momento ser Vereador e fazer esta saudação. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. MÁRIO CARVALHO: Obrigado, Vereador.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nós queremos agradecer, e a Casa se manifesta na sua pluralidade. Todos compreendemos essa importância. A Cidade já atraiu quatro Fóruns Sociais Mundiais e que está se colocando para receber o próximo, em 2013, estamos na disputa.

Já recebi uma comitiva, e teremos uma Tribuna Popular para divulgação - Ver. Tarciso, um dos nossos máster -, pois vamos receber, em 2013, o Campeonato Mundial de Atletismo Máster. Segundo as informações que nos foram passadas, serão seis mil atletas que virão do mundo todo, ficarão aqui 14 dias. Ou seja, vai ser muito mais fácil ao mundo acessar Porto Alegre. Porto Alegre já tem essa vocação nos serviços, nos grandes seminários, de atração. De fato, a barreira do transbordo do centro do País sempre é mais complicada, isso vem fortalecer a nossa Cidade.

A TAP fará um trabalho de divulgação nas suas revistas de bordo, parece que está prevista para uma das suas capas, em setembro, a foto de Porto Alegre - o Fernando nos contou. Haverá uma reportagem não só da Cidade, mas dos roteiros do Rio Grande do Sul.

Então, há um papel importante de divulgação da nossa Cidade, portanto de atração cultural, econômica, de intercâmbio social muito significativo para uma Cidade que quer ser cosmopolita e manter a sua qualidade de vida, como é o destino que queremos para a cidade de Porto Alegre.

Fica aqui o desafio para as nossas Comissões, para a nossa Frente Parlamentar, que, até o primeiro voo e depois, possam pensar formas de potencializar esse novo instrumento que a Cidade vai ter. E eu peço que nos encaminhe materiais também, para que cada um dos gabinetes disponibilize fôlderes dessa possibilidade. Nós recebemos muita gente, temos muitas relações, somos uma grande ouvidoria da Casa. Muito obrigada, Maria João; obrigada, Mário Carvalho. Força, sucesso para essa empresa que está tratando com tanto carinho a cidade de Porto Alegre!

 

O SR. MÁRIO CARVALHO: Presidente, muito obrigado; obrigado aos senhores. Eu quero me colocar à disposição para qualquer iniciativa que a Câmara haja por bem encetar. Estamos sempre abertos, à sua disposição. Muito obrigado. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ocorre-me agora que nós podemos promover - eu conversava com o Ver. Pedro Ruas e era uma vontade do Ver. Sebastião Melo - uma reunião dos parlamentos da Região Metropolitana - inclusive está previsto Lei Orgânica das Câmaras Municipais -, e uma das pautas que nós podemos propor é essa do novo voo. Então, esta Presidência e a Mesa Diretora vão desencadear esse encontro, porque nós temos várias pautas que têm que ser compartilhadas: da Saúde à mobilidade urbana. Estamos com esse desafio, não conseguimos ainda organizar. E a Capital sempre incide, influencia, lidera o resto do Estado. Eu acho que a Capital tem uma grande responsabilidade, porque esse voo não é só para nós, é para o Estado do Rio Grande do Sul. Então, a nossa responsabilidade é auxiliar nesse aspecto também.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h55min): Estão reabertos os trabalhos. Pergunto se alguma Bancada quer usar o tempo de Liderança, senão encaminharemos a Ordem do Dia.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu lhe peço um segundo, Presidente, porque estão aqui os representantes da PEC dos Brigadianos, porque esse registro seria importante na tribuna, mas preciso pegar o material.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, que País é este? Aqui diz, com todas as letras (Lê.): “Dilma não quer aumento do preço da gasolina, diz o Ministro”. Tanto o Ministro “mantêga” - e eu falo como fala o Senador Roberto Requião, porque, se fosse Mantega, teria acento circunflexo no “a”. Não tem; então é “mantêga” mesmo - quanto o Ministro Lobão dizem que o último aumento da gasolina no Brasil foi há nove anos, mas que os dois Ministros querem aumentar a gasolina, e a Presidente não quer.

Tanto quanto eu sei, nós vendemos gasolina para o Exterior, porque toda a gasolina refinada no País é mais do que suficiente para os veículos que por aí rodam -, e nós a vendemos por um preço vil, porque não se colocam impostos. Ao mesmo tempo em que o Ministro diz que a Petrobras é do Governo e dá lucro, diz que tem que aumentar o preço da gasolina. Agora, enquanto fazem notícias como esta, o preço da gasolina está aumentando de forma assustadora. E não é só a gasolina, também o diesel, o querosene e o álcool, todos estão aumentando.

No domingo, eu fui até Novo Hamburgo e presenciei uma sequência de tabelas de preços em diferentes postos de combustíveis. Variava, para gasolina aditivada, de R$ 2,72 até R$ 3,03, isso porque o Ministro “mantêga” e o Ministro Lobão dizem que a Presidente Dilma não quer que aumente a gasolina.

Bem, eu abasteço sempre no mesmo posto de gasolina, até porque, se um dia eu tiver que reclamar da gasolina, eu sei em qual posto eu abasteci. Há duas semanas, o litro de gasolina custava R$ 2,79; na semana passada, R$ 2,89; hoje está R$ 2,99, mas o Ministro “mantêga” disse que a gasolina não aumentou no País.

Aliás, esses dias, o Ver. Todeschini disse que o preço do diesel baixou, só que ninguém sabe onde é que baixou. A Petrobras diz que há nove anos não aumenta o preço dos combustíveis e que precisa aumentar, porque o petróleo, nos Estados Unidos, na Bolsa de Nova Iorque, estava acima de 120 dólares; agora parece que está baixando.

Mas nós temos o Pré-Sal. O Presidente Obama veio ao Brasil para tratar da compra de petróleo do Brasil, mas se nós, agora, somos austossuficientes em petróleo, por que temos que pagar tão caro? Até li num dos jornais que a gasolina, no Brasil, é mais barata do que nos Estados Unidos. Eu acho que é por causa da unidade de medida, porque no Brasil nós vendemos por litro, e lá eles vendem por galão, e eles acharam que era a mesma coisa. Só pode ter sido isso, porque a gasolina mais cara do mundo é a deste País, que está aumentando todos os dias; não é toda a semana: todos os dias. Enquanto isso, a Presidente diz: “Não quero aumento do preço da gasolina!” E o aumento do preço da gasolina, consequentemente, gera aumento de inflação, e não foi só a gasolina que aumentou. Vou dizer de novo: gasolina aditivada e gasolina comum, diesel, querosene, álcool, todos os combustíveis dos postos aumentam, no mínimo, semanalmente.

Eu acho que alguma coisa deveria acontecer, porque isso significa aumento de inflação; aliás, uma preocupação do Ministro “mantêga” é de que não haja inflação no País, mas parece que ele não vai conseguir isso aumentando o preço dos combustíveis. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO RUAS: Vereadora Sofia Cavedon, que preside a Casa e preside a Sessão; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste, eu falo aqui em nome da Bancada do PSOL e, com muito orgulho, em nome da minha companheira Fernanda Melchionna, para trazer, Presidente Sofia, uma informação, o registro de nossa solidariedade, da Verª Fernanda e minha, assim como de muitos Vereadores e de muitas Vereadoras da Casa, para com essa luta dos companheiros trabalhadores da Segurança no nosso Estado, membros da Brigada Militar. Hoje estão aqui duas associações: a Associação dos Tenentes e Sargentos da Brigada Militar e a Associação dos Cabos e Soldados. No plenário, estão conosco Alex Sandro Caiél e Ricardo Agra, que recebem o nosso abraço e a nossa manifestação. E eles trazem um documento, um abaixo-assinado, Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, que nos vincula a uma causa extremamente justa, importante e que faz diferença na vida de cada um de nós, da sociedade que representamos, para além de Porto Alegre, em todo o nosso Estado, que é a chamada PEC brigadiana, a mudança da Constituição Estadual que vai estabelecer um piso para o brigadiano, para a brigadiana, vinculado, em termos de reajuste e de valor, ao piso que têm os coronéis da Brigada Militar. Por que isso faz tanta diferença? Ao longo da nossa história mais recente, nós temos uma circunstância que é absolutamente inexplicável: das 27 Unidades da Federação, 26 Estados membros e o Distrito Federal, nós somos a quinta economia do País, e nós somos o pior ou o segundo pior soldo de Polícia Militar de todo Brasil. Isso é inexplicável e absolutamente inaceitável! Qual é a justificativa para uma circunstância como esta? Como é que nós, gaúchos, temos, na nossa Brigada Militar, soldos tão baixos, que chegam a ficar nos menores patamares da Federação brasileira, enquanto outros Estados que têm economias muito menos capazes, do ponto de vista do desenvolvimento, conseguem ter soldos bem superiores.

Eu quero dizer que, no ano passado, todos os candidatos ao Governo apoiavam essa PEC dos brigadianos, todos apoiavam. Eu sei que lá, na Associação dos Tenentes e Sargentos e na dos Cabos e Soldados, Ver. João Dib - eu lá estive, com a Verª Fernanda Melchionna, com a Luciana Genro, muitas vezes -, todos estavam lá, em alguma data. Estamos em abril de 2011, e esses trabalhadores e trabalhadoras da Segurança, fardados ou não, continuam com as mesmas necessidades, Ver. Cecchim, mas agora já não são tão lembrados. Então, nós precisamos, Verª Maria Celeste - que tem uma sensibilidade elevada para essas causas -, desse abaixo-assinado, constando o apoio dos Vereadores, dos Partidos que representam, para que a sociedade saiba que nós, que temos um mandato, uma representação popular, somos sensíveis, sim, Caiél, Agra, a essa demanda de vocês. Na verdade, mais do que isso, temos um verdadeiro compromisso com a Segurança pública, é verdade, mas também com as condições de trabalho e de dignidade que os trabalhadores, os operadores da Segurança precisam ter para fazer o trabalho que nós queremos e exigimos.

Um dia desses, desta tribuna, eu falei da violência sofrida por alguns moradores da Lomba do Pinheiro, entre eles a Verª Maristela Maffei. E falamos, inclusive, com relação à Brigada Militar, ou seja, nós temos isenção: quando é para criticar, nós criticamos, mas essa causa é justa; esse pleito, absolutamente necessário, tem o nosso integral apoio, a nossa dedicação e, com certeza, em todos os momentos, o nosso ombro amigo para a mesma luta. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Ver. Sofia Cavedon; Vereadores e Vereadoras, a Bancada do Partido dos Trabalhadores concedeu-me esta Comunicação de Líder, por meio do nosso Líder, Ver. Mauro Pinheiro, para que eu debatesse aqui o conteúdo da manifestação do Ver. João Antonio Dib. Ele falou sobre a questão do preço dos combustíveis, sobre a preocupação de que seu aumento poderá gerar inflação. Acho que a sua preocupação é bastante justa, mas cabe aqui trazer à luz a realidade dos fatos, porque, em muitas coisas, ele tem razão, e acontecem; mas, em outras tantas, não. Tem que saber o que é da natureza, o que é fundamentado e o que é especulação e oportunismo por parte do comércio varejista, principalmente dos combustíveis.

Ver. João Antonio Dib, no domingo, eu estava caminhando na orla de Ipanema e encontrei o Engenheiro Vicente Rauber, que é o atual Diretor Comercial da Refap, responsável pela comercialização, preço e distribuição dos combustíveis em todo o Rio Grande do Sul e em boa parte ou, talvez, em toda Santa Catarina, e fiz a mesma cobrança a ele, que me esclareceu que a Petrobras não aumentou um único centavo nos últimos anos, inclusive neste momento; portanto, não há aumento de preço dos combustíveis por conta do Governo, por conta da nossa Petrobras. O que é real é que a legislação brasileira diz que a nossa gasolina tem que ter uma mistura com um percentual entre 23% e 27% de álcool. E o álcool, sim, está com o preço aviltado por dois motivos. Primeiro, porque estamos na entressafra, tem chovido demais, e a nova safra de álcool não entrou no mercado, ela deverá entrar no mês que vem; portanto, haverá uma redução do preço do álcool, o que interferirá na gasolina. E o segundo motivo: o mercado do açúcar mundial está superaquecido, como é o caso, que eu já debati nesta tribuna, da responsabilidade de a Índia ser um exportador de açúcar e pela crise de água por que passa esse país, cada vez em grau mais agudo, porque a Índia esgotou todos os lençóis freáticos, os lençóis superficiais, os lençóis intermediários e, inclusive, o lençol fóssil, e não pode mais produzir açúcar, passando de exportadora à importadora. Portanto, existe uma elevação muito, muito forte do preço do açúcar no mercado internacional, açúcar commodity, como alimento. Essa é a explicação. Agora, é preciso encontrar uma solução para isso, porque não é intenção que isso aconteça, e o Governo sabe dos riscos inflacionários que significaria aumentar a gasolina, das dificuldades e daquilo que pesa no bolo de cada um, pois nós temos toda uma economia que, de modo equivocado, é movida sobre rodas.

Então, eu venho trazer esses esclarecimentos, meu caro Ver. João Antonio Dib, sobre como está, de fato, a situação. Se não houver mais aumento no preço do petróleo, ou se o preço internacional paralisar, ou até recuar, como aconteceu no dia de hoje, não haverá aumento da gasolina ou da mistura das várias naftas - nome técnico correto - que compõem a gasolina. Agora nós temos um problema muito sério, que é a questão do álcool, com um agravante: além desses fatores, empresas norte-americanas estão se apropriando, estão adquirindo o controle das maiores refinarias e produtoras de álcool do Brasil. Esse, sim, é um problema, porque nós tínhamos um produto que seria genuinamente nacional e que, dessa forma, está perdendo autonomia e está influenciando de modo negativo para o conjunto da sociedade.

Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; prezados colegas Vereadores, Vereadoras; senhoras e senhores, quero tratar de um tema que é muito importante e necessário para a cidade de Porto Alegre, que diz respeito à qualificação do sistema do transporte público lotações.

Ontem, na CUTHAB, com a Presidência do Ver. Pedro Ruas e com a presença de alguns colegas Vereadores, fizemos um amplo debate sobre esse tema dos lotações para a Zona Sul. Quando eu falo Zona Sul, leia-se Restinga e Extremo-Sul, que são as duas únicas regiões da Cidade que ainda não possuem o sistema de lotações. E, nesses dois mandatos, nós estamos trabalhando com uma frequência semanal sobre esse tema. Quero aproveitar para cumprimentar a Gringa, que está aqui, que é a coordenadora do Fórum de Planejamento da Região Sul, e registrar o que registrei ontem na Comissão.

Infelizmente, no período da gestão do Secretário Senna, o diálogo esteve fechado para que nós pudéssemos construir. Com a mudança do Secretariado, tanto o Secretário Botin quanto o Secretário Cappellari abriram essa discussão e fizeram uma primeira ação, que foi o prolongamento dos lotações dos bairros Ipanema, Guarujá, até o bairro Hípica, que é um bom serviço, mas ainda insuficiente para atender toda a demanda da região. E esse debate tem provocado, em Porto Alegre e aqui nesta Casa, um conjunto de esforços para que nós possamos enfrentar o problema. Nós elaboramos um Projeto de Lei, no final do ano passado, Dr. Elói, que está parado na CCJ, já com todos os prazos vencidos, e que nós gostaríamos de debater em todas as Comissões, que cria oficialmente as linhas de lotação para os bairros Hípica, Restinga Nova e Restinga Velha. E aqui faço um registro: existe um Projeto de Lei, de 1998, do Ver. Reginaldo Pujol, que já trata desse tema, bem como cria a linha de lotação para os bairros Lageado, Lami e Belém Novo.

Para nossa surpresa positiva, chegou a esta Casa, por iniciativa dessa movimentação toda, um Projeto de Lei do Executivo que reformula o sistema de táxi-lotação, determinando que, para expandir novas linhas, para que haja novas licitações, tem que percorrer uma agenda, principalmente a ATL: formar os consórcios, trabalhar na planilha ou na câmara de compensação com o sistema de ônibus também. Esse é o debate, importante, que vem para cá, mas o Projeto de Lei do Executivo não resolve objetivamente a criação dessas linhas para esses bairros citados. Nós queremos manter esse debate, fazer esse diálogo, e aqui aceno, sim, para o nosso Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, pois essa agenda, precisamos percorrer. No debate que temos feito, todos - a comunidade e o setor dos empresários - querem enfrentar e se colocam à disposição para resolver esse problema.

Portanto, eu falo em nome das Bancadas de oposição, mas creio que também por muitos outros colegas Vereadores, pelo compromisso que devemos ter em relação ao tema. E os lotações não concorrem com o ônibus, como muitos dizem; os lotações retiram os automóveis das ruas, e isso é uma medida corretiva e preventiva, para que possamos desafogar o trânsito da cidade de Porto Alegre.

Quero registrar que já há uma Emenda do Ver. Tarciso Flecha Negra, que propõe a criação de uma linha, também, para o bairro Campo Novo, Bairro que acabamos de aprovar nesta comunidade. Esse debate iniciou, não está acabado, e nós precisamos, sim, reforçá-lo, pois esse é um tema sobre o qual precisamos nos debruçar aqui.

Concluo, Ver. Dib e todos os colegas, dizendo que amanhã, aqui nesta Casa, às 14h, estará o Secretário Nacional de Mobilidade Urbana, que vem para apresentar os projetos do Governo Federal, os que já incidem sobre Porto Alegre e os que poderão incidir. Por isso, junto com a Presidência e os demais colegas, nós construímos esta agenda importante, para que Porto Alegre possa se debruçar sobre os projetos e fazer com que eles andem o mais rapidamente possível e com o controle social.

Muito obrigado, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, transporte coletivo, transporte público, é um assunto da mais alta relevância para qualquer Cidade. Quando falta o transporte, a Cidade para; ninguém consegue fazer uma greve geral se não parar o transporte coletivo - essa é uma regra. A outra regra é que transporte deve ser fruto de planejamento, fiscalização e tarifa justa. Eu vejo muita gente pedindo lotação para o Belém Novo, para o Lami, para a Restinga. Acho justo que se peça; agora, é preciso que se entenda que a tarifa não vai ser a mesma que aí está, para os outros lotações. Por isso eu já havia sugerido que as próprias empresas que transportam em ônibus, fizessem o transporte seletivo, que teria a capacidade de transportar um maior número de passageiros e diluir o custo dentro dos seus próprios serviços. Acho que o lotação de 21 lugares para a Restinga, ou para a Hípica, ou para Belém Novo, vai custar bem mais do que aquilo que está custando hoje o lotação, que é mais ou menos 10% mais do que a tarifa do ônibus, que é R$ 2,70. Então, há uma dificuldade grande.

Agora, todo mundo fala sobre transporte, e eu, até hoje, não entendi - já disse cinquenta vezes - que não exista lei que proíba aumentar o número de lotações na Cidade. São 403 lotações na Cidade, e já informei à Secretaria de Transportes que foi uma decisão do Secretário João Antonio Dib, que mandou parar quando entraram 403 lotações - que eram Kombi, depois foram transformados em microônibus -, mas o Decreto que determinava a criação de lotações, em razão de uma lei que foi mal-interpretada, dizia 740 lotações.

Então, não sei por que tanto se debate o assunto! Tantas leis são feitas em cima de itinerário de ônibus, e isso não é certo. No meu entendimento, transporte é uma coisa que o povo - não é a lei - determina. Não adianta fazer lei mandando para cá ou para lá, se não considerar os três pontos que são importantes: planejamento, fiscalização e tarifa justa. Eu acho que isso está sendo esquecido. Todo mundo fala de transporte, como todo mundo fala de futebol, mas o transporte é uma coisa muito sensível e que tem que ter um equilíbrio permanente entre os três itens que eu citei. É bom considerar que isso é a vida do transporte urbano, transporte público, e é por isso que não se bota mais táxi sem mais nem menos. Para um número “x” de habitantes, há um número de táxis que são capazes de fazer o atendimento, e não se pode ir colocando mais e mais, porque, de repente, deteriora tudo.

Portanto, acho que tem que ser bem pensado. Eu não conheço o Projeto que dizem ter dado entrada na Casa. Pedi que me conseguissem uma cópia, para que eu pudesse falar com mais conhecimento de causa, mas eu não me esqueci daquilo que aprendi durante os anos que passei na Secretara de Transporte como Assistente Técnico e como Secretário! Acho que transporte é algo muito sério, muito importante e que precisa ser muito bem estudado. Penso que o Dr. Senna deixou algumas dúvidas para todos nós. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhores e senhoras, nesta tarde, quero trazer algumas sugestões para o nosso Executivo, Ver. Tarciso, para que possamos, então, combater algumas dificuldades que temos, principalmente na nossa zona central, e, de forma preventiva, também na nossa periferia. A minha sugestão em relação a esses grandes empreendimentos executados na nossa Cidade e que trabalham com compensações, Ver. João Dib, é que essas compensações sejam feitas também na área social.

Os grandes empreendimentos instalam-se na Capital, e, como compensação, asfaltam uma rua, abrem uma praça; esse é o tipo de compensação mais utilizado. Por que não compensar com programas de combate à miséria, programas que atuem na retirada das pessoas que moram nas ruas? Por que não compensar cadastrando essas escolinhas que há na periferia, lá na vila, antes que essas crianças saiam de lá e venham para o Centro ou que cometam pequenos delitos? Por que não compensar patrocinando essas escolinhas de futebol? Muitas vezes, lá na periferia, há um cidadão que monta uma escolinha de futebol para que a gurizada não vá para a droga, mas não tem condições de patrocinar. Por que esses grandes empreendimentos não patrocinam esse tipo de projeto?

Compensação apenas com pavimento, com praça, isso é bom; é claro que é bom, mas isso não resolve o nosso maior problema, hoje, na Cidade. O maior problema hoje, senhoras e senhores, não é uma rua de chão batido, Ver. Tarciso, são as crianças que moram embaixo dos viadutos, são as pessoas que vivem nas sinaleiras, são as pessoas que vivem e dormem na calçadas do Centro, do Bom Fim, do Menino Deus, da Cidade Baixa. Esse é o nosso maior problema! Nós não vamos morrer porque a rua não possui asfalto, mas, certamente, algumas dessas pessoas, no próximo inverno, morrerão por falta de médico, por falta de atendimento. Por quê? Porque o Poder Executivo não possui braços suficientemente grandes para atender a nossa demanda. Mesmo o Secretário Kevin Krieger diz que nós temos em torno de 1.090 pessoas que circulam na região central, noite e dia. Deveria haver alguma compensação por parte dos grandes empreendimentos, algum compromisso social!

Queremos, sim, o progresso, Ver. DJ Cassiá, que é representante da periferia. Por que não, como compensação, um apoio à cultura popular? Não estou falando daquela cultura que proporciona propaganda na RBS, que dá retorno para quem patrocina. Estou falando de uma compensação, sim, mas na cultura popular, naquela oficina que é oferecida, Ver. Oliboni, dentro da comunidade mais pobre da nossa Cidade. Compensação, sim, mas uma compensação que destine um percentual para o trabalho social, uma compensação que seja voltada para o trabalho social, não de grandes ONGs, mas de pequenas ONGs; não de ONGs poderosas, mas de ONGs que não tenham o suporte financeiro do Governo; compensação lá na periferia, antes que estoure lá e venha, então, ocasionar problema no Centro da Cidade.

Fica essa sugestão ao nosso Poder Executivo, Ver. Mario Manfro. Conto com o apoio de todos os Vereadores para que possamos transformar essas compensações em compensações sociais. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu recebi um documento agora e este documento é do Pronasci - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania. Segundo esse documento, nós temos um recurso na ordem de R$ 1.462.500,00, destinado a um projeto na Praça da Juventude, ali na Vila Bom Jesus. Aliás, é a praça onde Lula esteve quando em Porto Alegre, em 2008, e essa verba está na Prefeitura de Porto Alegre desde 2009! Repito: R$ 1.462.500,00! E a comunidade da Vila Bom Jesus, que dele precisa, deve estar preocupada pelo seguinte: esse recurso, esse projeto, tinha prazo de execução até 31 de dezembro de 2010 e foi prorrogado para o dia 30 de abril de 2011. Faltam apenas menos de duas semanas, e, ao que me consta, ainda não foi elaborado o projeto para a Praça da Juventude!

Nós temos uma semana e alguns dias para esgotar o prazo, e eu ainda vou dar um conselho: sigam o meu exemplo lá no DEP. O bom administrador executa, mas ele precisa pensar no futuro estratégico da Cidade, fazer, elaborar projeto, e esse projeto não está ainda elaborado. Repito: faltam poucos dias, e aqui estou eu, falando o que me falaram. Tomara que eu esteja enganado, porque me parece que o processo para o projeto foi remetido à SMOV nesses últimos dias, e, se isso procede, é muito difícil que a SMOV, em pouco mais de uma semana, possa elaborar esse projeto. E se isso não vir acontecer, a Praça da Juventude, na Vila Bom Jesus, perderá ações e obras na ordem de R$ 1.462.500,00, o que seria uma lástima, meu caro Ver. Todeschini. O porquê, efetivamente, disso é que, se o Projeto ainda não está elaborado, se o prazo final é o dia 30 de abril de 2011, estou aqui clamando para que a Prefeitura faça um esforço concentrado e elabore esse projeto, para que se possam liberar esses recursos que estão à disposição na Prefeitura de Porto Alegre desde 2009. Era isso, obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Presidente Sofia; colegas Vereadores; cidadãos, cidadãs presentes aqui na Casa, hoje, pela manhã, recebemos a visita do Prefeito Fortunati e da Primeira-Dama Regina, quando foi encaminhado e dialogado com os Vereadores presentes o Projeto de Lei do Executivo propondo a criação da Secretaria Especial dos Direitos dos Animais. Nós sabemos o quanto o Prefeito Fortunati e, principalmente, a Primeira-Dama lutam por essa causa há muitos e muitos anos. Existe uma parcela imensa da sociedade porto-alegrense que, há muito tempo, também está extremamente angustiada pela falta de políticas públicas visando à proteção e defesa dos animais. Eu tenho certeza de que a Primeira-Dama Regina, por ser uma pessoa conhecedora, estudiosa e apaixonada por esta bandeira tão importante, que é lutar pela defesa dos animais, e aí envolve desde a questão da Saúde, a questão do ambiente, e vai desde o cachorro à questão do cavalo; e vamos entrar no assunto também da inclusão dos carroceiros e carrinheiros. Ou seja, essa Secretaria é extremamente estratégica, e esta Secretaria vai ao encontro de uma grande parcela da nossa sociedade, que se sente refém de uma situação, onde observa os maus-tratos ao cavalo, os maus-tratos aos cachorros, os maus-tratos aos outros animais, mas não vê, por parte da área pública e da iniciativa privada, e da própria sociedade civil, ações que possam reverter esse quadro.

Então, o protagonismo da Regina, através dessa atitude, dessa coragem de propor a criação dessa Secretaria, com certeza irá contribuir muito para que nós tenhamos aqui em Porto Alegre uma sociedade e uma Cidade melhor, porque nós sabemos o quanto se medem os valores éticos e morais de uma sociedade pela forma como ela trata o seu meio ambiente. E é por isso que, da parte da Bancada do PDT e de muitas que se manifestaram hoje, pela manhã, a expressiva maioria, Ver. Mario Fraga, Ver. Thiago Duarte e tantos outros que se posicionaram, nós vamos debater o Projeto, vamos dialogar com os movimentos sociais, dialogar com a sociedade civil, mas eu tenho a certeza de que esse Projeto, quando for aprovado nesta Casa, estará consolidado por esse diálogo, e nós teremos uma Secretaria, que não será uma Secretaria isolada, encastelada, mas uma Secretaria que vai fazer, além de uma transversalidade com todos os setores do Governo Municipal, uma Secretaria também que vai trabalhar ao lado, principalmente, das organizações não governamentais, das associações, que tanto e tanto lutam em defesa dos animais e que se sentiam, até hoje, reféns por falta de condições de solucionar ou por falta de condições de ser parceira de um governo que tivesse coragem de solucionar. E essa coragem é o que não falta para o nosso Prefeito Fortunati, e é o passo que se deu hoje, através do encaminhamento desse Projeto de Lei, que é muito importante para que tenhamos, na cidade Porto Alegre, uma sociedade cada vez mais civilizada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 15h40min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O Ver. Beto Moesch solicitou que votássemos, em primeiro lugar, os Requerimentos constantes da priorização da Ordem do Dia de hoje. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 018/11 – (Proc. nº 1294/11 –Ver. Beto Moesch) – requer seja o período de Comunicações do dia 25 de abril destinado a assinalar o transcurso dos 40 anos da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN).

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento nº 018/11, de autoria do Ver. Beto Moesch.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 018/11.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia; colegas Vereadores, Vereadoras, eu queria me dirigir ao Ver. Beto Moesch e falar da importância da homenagem a uma instituição que tem 40 anos de história sobre a proteção do ambiente natural da cidade de Porto Alegre. Evidentemente, votaremos favoravelmente, eu e o Ver. Pedro Ruas, pela Bancada do PSOL, ao seu Requerimento, mas gostaríamos de registrar o nosso apoio e a nossa combinação de várias lutas em defesa do ambiente natural junto à Agapan, na cidade de Porto Alegre.

Recentemente tivemos a luta contra o Pontal do Estaleiro, e a Agapan esteve junto, do início ao fim, com várias outras entidades de ambientalistas, dos ecossocialistas, dos estudantes, e estivemos em Porto Alegre lutando pela manutenção do que diz a legislação no que compete ao espaço do Pontal do Estaleiro, combatendo a privatização da orla do Guaíba, combatendo a lógica do aproveitamento dos espaços na orla do nosso rio para o lucro da especulação imobiliária e a redução da área de preservação permanente na orla dos rios. A Agapan foi uma das entidades que estiveram nessa luta.

Isso, certamente, nos remete à importância da Audiência Pública que ocorrerá amanhã, na Câmara de Vereadores, a respeito do Código Florestal Ambiental. Lamentavelmente, o relatório apresentado pelo Deputado Federal Aldo Rebelo é um acinte. Na verdade, é o relatório da motosserra que diminui em metade a área de preservação em volta dos rios; interfere na legislação ambiental brasileira, na legislação ambiental de preservação de orlas internacional, que prevê também a preservação dessas áreas, ao mesmo tempo em que garante, por incrível que pareça, uma anistia àqueles que cometeram crimes ambientais até julho de 2008. Então, é uma vergonha! Aqueles que depredaram, destruíram a natureza serão beneficiados, serão premiados. Por isso nós faremos uma Audiência Pública, amanhã, na Câmara Municipal, às 19 horas, para discutir o tema. O Ver. Pedro Ruas e eu temos uma Moção de Repúdio ao Relatório do Dep. Aldo Rebelo, que esperamos seja aprovada por unanimidade nesta Casa, porque os Vereadores não podem compactuar com os prêmios para os grandes destruidores da natureza brasileira.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 018/11.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; Ver. Beto Moesch, proponente desta homenagem ao 40º aniversário da Agapan, quero fazer o nosso reconhecimento pela lembrança e também percorrer um pouco os caminhos da importância da liderança do movimento ambiental no Rio Grande do Sul.

Quando estamos discutindo este tema, me vem à memória, muito fortemente, a figura de José Lutzenberger, que foi o pioneiro e uma figura marcante na questão da retomada da luta ambiental, da preservação do meio ambiente, especialmente no pós-revolução verde, que preconizava, recomendava o uso intensivo de insumos e adubos e, em especial, de agrotóxicos na agricultura. Isso causou danos irreparáveis para a sociedade, para muitos indivíduos. Muitas doenças, como o câncer, foram provocadas pelo uso indiscriminado de agrotóxicos. Mas a luta da Agapan, a luta de Lutzenberger, colocou um marco importante nessa direção. É verdade que tivemos muitos avanços, mas nós temos também retrocessos, Verª Fernanda, como esse que a senhora acabou de mencionar, que, de um lado, a burocracia tem tido enorme dificuldade para tratar os assuntos na questão ambiental - e temos que reconhecer que há esse problema -, mas, de outro, tem havido uma premiação para aqueles que devastam, para aqueles que não seguem a lei, porque muitas áreas foram desmatadas criminosamente, e, agora, o Projeto de Lei propõe uma anistia a esses. Nós somos contrários a isso. Nós defendemos a aplicação das leis e também o cumprimento das leis, quer por parte dos governantes, quer por parte da cidadania. E me parece que esse espírito tem que ser resgatado. Seguindo a boa técnica, seguindo as leis e o respeito à natureza, nós podemos avançar muito. Evidentemente exageros e espertezas não devem fazer parte dessa agenda política. Eu falo disso, porque, de um lado, também, há aqueles que extrapolam as questões do poder, não permitindo que as coisas sejam feitas sequer dentro da lei. De outra parte, há os que cometem crimes ambientais que prejudicam a natureza e que comprometem o ambiente sadio.

Por isso, é muito oportuno saudar essas quatro décadas, esses 40 anos da Agapan, uma entidade modelo e referência, que produziu aqui o pioneirismo de uma cultura de tratamento, de liderança, de vanguarda das questões ambientais para o Rio Grande e também para o Brasil.

Então, Ver. Beto, estaremos aqui para reforçar também esse marco, porque da questão ambiental também depende todo o futuro da humanidade. Um grande abraço a todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 018/11.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidente, dispensável, óbvio, o encaminhamento, mas ele se concretiza pela oportunidade e pelo momento em que vivemos, diríamos, até, momentos de sobressalto mundial quando os sismos, tsunamis e toda ordem de erupções da natureza demonstram ao mundo, aos homens e às mulheres, evidentemente, o que se produziu em termos de desequilíbrio ecológico, de desequilíbrio do meio ambiente.

A Agapan, em seus 40 anos, teve papéis extraordinários na luta, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, pela defesa do meio ambiente. Lembro-me - e aqui o Ver. Todeschini já fez referência - da figura imortal de José Lutzenberger, que, pelo seu gênio, pelo seu feitio de homem de coragem, de homem irreverente - era imprescindível se fazer irreverente -, lutava, e lutavam todos, contra a instalação das usinas e de todo o processo atômico, energético, no sentido de não se fazer uma alternativa energética através das usinas atômicas, nucleares. Então, foi toda uma luta! E agora acompanhamos, não faz muito, no Japão, toda essa ameaça mundial.

Então, eu acho que esta Sessão, esta homenagem veio exatamente, Ver. Beto Moesch, no momento oportuno para que se reafirme a necessidade da defesa do meio ambiente, porque o homem, a questão da bomba atômica, por exemplo, o próprio Japão esqueceu da bomba atômica, que foi quem pagou o maior preço por esta, o mundo esqueceu. Então, através das usinas nucleares, está colocada para o mundo esta ameaça constante, em face das erupções da natureza, que, talvez, tenham causas também nisso, mas o certo é com base no desequilíbrio ecológico, no desequilíbrio ambiental.

Então, fica aqui a nossa manifestação, dispensável, mas, pela oportunidade, se impõe que se faça uma homenagem e que se provoque a sociedade como um todo para a defesa da própria vida, quando se fala em ecologia, quando se fala em meio ambiente e na defesa da própria vida. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento nº 018/11 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 019/11 – (Proc. nº 1316/11 – Ver. Idenir Cecchim) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 10 de maio, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 63 anos de independência do Estado de Israel.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento nº 019/11 (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 019/11.

 

O SR. PEDRO RUAS: Verª Sofia Cavedon, que preside a Casa e a Sessão; Vereadores, Vereadores; público que nos assiste, a Bancada do PSOL, através de mim e da Verª Fernanda Melchionna, tem, neste caso, uma posição bastante crítica em relação à forma pela qual se expressa, na região, o Estado de Israel.

E aqui eu faço este registro, Ver. Idenir Cecchim, com o maior respeito por V. Exª, Vereador sério e de trabalho, e a proposta é séria, e eu tenho certeza de que a proposta do Ver. Cecchim diz respeito e tem relação com a conquista histórica, que é a criação do Estado de Israel. É uma conquista histórica do povo judeu, sim.

O PSOL combate o antissemitismo, mas também combate o sionismo. A nossa posição é uma posição que tem, no plano internacional, uma solidariedade com os povos, com a sua capacidade e necessidade de afirmação e com a criação do Estado Palestino, sem excluir, Ver. Dib, o Estado de Israel - sem excluí-lo. Mas, se nós pegarmos os últimos anos, a atuação do Estado de Israel dos últimos anos, nós não temos condições, respeitosamente, de votar a favor dessa homenagem. Não temos condições.

Eu via, há pouco ainda, relembrando em anotações minhas, uma famosa reunião de 2009, entre a ex-Chanceler Tzipi Livni, do Estado de Israel, com a ex-Chanceler Condoleezza Rice, dos Estados Unidos, quando decidiram, as duas Chanceleres, quantos ainda poderiam morrer na Faixa de Gaza, ou seja, que tempo duraria a ação do Estado de Israel. É inaceitável! É inaceitável! Não pode haver uma reunião de dois Estados soberanos, poderosos - o Exército de Israel é o quarto, em poder, no mundo -, com os Estados Unidos, que são o primeiro, para decidirem quantos ainda vão morrer, inclusive impedindo a ajuda internacional de remédios, alimentos e roupas, por navios, abordando esse tipo de navio, que tinha representantes da Cruz Vermelha!

Nós temos uma posição muito crítica com relação a essa exteriorização do Estado de Israel na região e no mundo. Respeitamos a conquista histórica, respeitamos o Requerimento do Ver. Cecchim, particularmente o próprio Vereador, mas, com a posição que temos, de defesa do povo palestino, de solidariedade com o seu sofrimento - absoluta solidariedade -, nós, respeitosamente, não temos condições de votar a favor deste Requerimento. Votamos contra e explicamos aqui os motivos.

Eu quero dizer que votamos, inclusive, a favor do Projeto que criava a disciplina obrigatória de ensino do holocausto nas escolas municipais de Porto Alegre. Votamos a favor.

Eu estive - que eu me lembre, só eu -, agora, nesta semana, recebendo os Vereadores Mirins do Colégio Israelita, aqui na sala da presidência; com muito orgulho, falei aos Vereadores Mirins - Verª Fernanda Melchionna - falei, é uma iniciativa muito importante da nossa Câmara, que nós não confundimos as coisas; ao contrário, separamos bem a solidariedade, as causas legítimas do povo judeu, da nossa crítica à existência, à forma, melhor dizendo, da existência atual do Estado de Israel. Defendemos que deva haver, sim, o Estado de Israel, mas condenamos veementemente a sua política externa - veementemente! -, com mortes, sofrimento, fome, miséria do povo palestino. Isso é o que justifica o nosso voto contrário ao Requerimento. Eu repito: respeitando as posições em contrário, o PSOL tem um compromisso internacional de solidariedade com os povos oprimidos, onde se destaca, neste momento, o povo palestino.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 019/11.

 

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, se há uma coisa que eu respeito é a liberdade. Liberdade talvez seja o maior patrimônio que um homem possa ter; a liberdade de expressão, a liberdade de opinião, e a liberdade de defesa das suas ideias são inerentes a um homem inteligente como o Ver. Pedro Ruas com o pronunciamento que fez agora. Apenas quero dizer que nós queremos homenagear a data de criação do Estado de Israel, a conquista, a assinatura, quando o Secretário da ONU era um gaúcho, Oswaldo Aranha. Até por isso, Ver. Pedro Ruas, eu acho que nós sempre devemos lembrar dessa data, para que cada gaúcho se sinta orgulhoso de ter um outro gaúcho participado da conquista de um povo - eu gostaria muito e ficaria muito feliz se fosse gaúcho ou brasileiro ou qualquer homem desta terra que conseguisse fazer a criação do Estado da Palestina. Por isso, sim, tenho certeza de que eu e V. Exª subiríamos à tribuna num microfone só para fazer essa comemoração.

Então, quando nós queremos homenagear a criação do Estado de Israel, nós estamos dizendo: nós somos a favor da autodeterminação dos povos e, principalmente, do direito de terem sua pátria - a pátria que os judeus tiveram com a criação do Estado de Israel, e esperamos que a Palestina também tenha.

Quero dizer que fui a um jantar da Autoridade Palestina há um ano e meio, do Sr. Abbas, que defende a paz e que quer a paz. E ninguém concorda, nem o povo judeu, com a violência que é praticada, muitas vezes, por radicais dos dois lados. E nós, aqui, temos a obrigação de saudar a paz.

Podem ter certeza, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, que queremos propor aqui uma saudação à criação de um Estado e, principalmente, fazer um pedido para que se faça isso com todos os povos, sejam eles judeus, palestinos, árabes, africanos, sul-americanos, que têm o direito a ter a sua pátria. Nós não queremos pessoas com passaportes emprestados. Acho que todo cidadão do mundo tem o direito a ter o seu passaporte, seu hino, sua terra e orgulho do seu território e do povo ao qual pertence. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação nominal, por solicitação da Verª Fernanda Melchionna, o Requerimento nº 019/11, de autoria do Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 02 votos NÃO.

 

DISCUSSÃO GERAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1193/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/09, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do art. 56 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre o encaminhamento das proposições, em caso de análise aos pareceres às contestações. Com Emenda nº 01 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Ruben Berta: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 22-03-10.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão PR nº 007/09. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PR nº 007/09.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezada Srª Presidente; meus colegas Vereadores; minhas colegas Vereadoras, eu, na verdade, Ver. Luiz Braz, não tive ainda tempo para esmiuçar esta matéria, mas eu lanço algumas dúvidas. Primeiro, que é uma tradição nesta Casa de que as questões regimentais, muitas delas, geralmente sejam trabalhadas na Mesa. Geralmente as Presidências da Casa fazem designações plurais; há muitos estudos, muitas discussões; a Direção Legislativa tem um papel nisso, e, depois, essas matérias vêm para o Plenário. Com isso, eu não estou dizendo que há impedimento de Vereadores proporem mudanças - não é isso que estou dizendo -; estou dizendo que há um certo consenso na Casa sobre esta matéria.

A minha pergunta é, Ver. Luiz Braz: eu sou favorável, por exemplo, a que determinadas matérias tenham tramitação terminativa em Comissões. Exemplo: eu fui um grande batalhador para que nomes de ruas não chegassem a este Plenário, a não ser que houvesse voto divergente nas Comissões. E é o que acontece hoje. Quando há unanimidade, essa matéria não chega ao Plenário; portanto, a Casa, na minha opinião, fica com tempo para discutir outras matérias. E eu não estou dizendo que nome de rua não é importante; especialmente para quem não tem nome na sua rua é uma matéria muito importante, mas eu acho que a Câmara tem funções mais nobres no seu Plenário, se essa matéria for resolvida. Agora, há sete membros na Comissão de Constituição e Justiça - Comissão da qual eu gostaria de ter participado, e vou chegar ao final da minha Vereança e não vou participar; tentei e não consegui -, ou seja, há a proporcionalidade de sete Vereadores, mesmo que todos os Partidos não estejam lá representados. Então, a pergunta é: quatro membros podem impedir que eu tramite um projeto na Casa, Ver. Bernardino?

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não, mas não pode, não é assim.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Então, eu estou lançando algumas dúvidas que eu tenho sobre essa mudança, porque eu acho que, nesse caso, eu tenho que vir para Plenário, mas eu quero dizer que eu vou analisar a matéria de forma mais aprofundada e vim aqui mais com um espírito provocativo, e vejo que já surtiu efeito, porque V. Exª já veio para o debate.

 

O Sr. Luiz Braz: Olha, com todo conhecimento que V. Exª tem nesse campo jurídico... Eu vou pedir para a Presidente me inscrever e vou lhe ceder meu tempo para compensar este aparte. Eu não vou discutir a matéria, mas vou lhe dar meu tempo para V. Exª discutir. Nós colocamos no texto inicial que seriam cinco, depois dos parágrafos. Na verdade, esse artigo é muito extenso. Então, não é só a votação. Depois, existem todas as contestações e tal; então, nos outros parágrafos, pode ver que as emendas apresentadas dizem respeito aos outros parágrafos, mas, na votação inicial, fica exatamente o total de cinco Vereadores, porque hoje, vergonhosamente, para esta Casa, nenhum projeto, por mais inconstitucional que ele seja, fica parado na Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Constituição e Justiça, hoje, na verdade, não tem por que existir, porque ela não diz o que é constitucional ou não, e tudo passa por lá. Nós não temos poder nenhum de vetar os projetos inconstitucionais. Eu estou querendo, com esse novo texto, dar essa condição para a Comissão, Ver. Sebastião.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Agradeço a V.Exª, que, agora, me faz ir além. Acho que nós temos que pensar é se os Legislativos devem legislar dessa maneira. Essa é uma questão de fundo. O patrão desta Casa é o povo. Não sou eu que vou botar freio no tipo de mandato que o Vereador deve ter. Eu, por exemplo, acho - me dizia o Ver. Elias Vidal que tem uma ideia maravilhosa que vai à votação hoje - que aquele é o caso típico de uma carta de indicação...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Sebastião Melo continua discutindo o PR nº 007/09, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu concedi um minuto de aparte e ganhei quatro para poder terminar o raciocínio. Veja que beleza! Agradeço a V. Exª a grandeza.

Eu estava dizendo o seguinte: será que não é uma hora de reflexão? Esses dias o Brossard fez um artigo brilhante - aliás, os artigos do Brossard são imperdíveis -, e, num deles, talvez o penúltimo, ele falava disso que estou falando. O Brasil tem 181 leis, resoluções, portarias. Se nós cortarmos 80% disso, o Brasil não vai parar e vai melhorar!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Sebastião Melo, o resultado de quatro a três da Comissão de Justiça tem o amparo da síntese democrática de todos os cidadãos da Cidade. Há 35 votos que colocaram os sete Vereadores na Comissão de Justiça.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Olha, Ver. João Antonio Dib, eu respeito V. Exª, que vem de longe, e não é à toa que é um brilhante Líder, mas ser democrata, acima de tudo, é respeitar as minorias. Ser democrata da maioria é fácil. Eu estou dizendo que tenho profundas dúvidas, e, nas profundas dúvidas, cabe a este local o debate grandioso, respeitoso. E V. Exa, Ver. Luiz Braz, traz um debate interessante. A fúria Legislativa brasileira, essa vontade legiferante é o melhor caminho dos Parlamentos brasileiros? Agora permitam-me fazer um paradigma: o Sarney, oportunisticamente, diz que vai botar um plebiscito sobre o desarmamento. Será que é razoável que se faça isso sob uma violenta emoção, sendo que o Governo tem “mil instrumentos” para isso? O Ministro da Justiça está correto na sua tese: vai-se fazer mais uma lei. Então, acho que V. Exª suscita, excepcionalmente... Esta Casa é a primeira Casa, Ver. Cecchim, a abrir o voto; aqui não temos voto secreto. Esta Casa combateu a escravidão antes que outras forças do Brasil o fizessem; esta Casa foi a sentinela da resistência democrática. Pois esta Casa também é pioneira em dizer o seguinte: não há mais projeto autorizativo, porque ele não leva a lugar nenhum; não há mais isenção de ônibus sem dizer de onde vem o recurso. Acho que está na hora, Ver. Braz, de produzirmos um grande debate. Eu não sei se é dessa forma; só sei que há muitos projetos. E nós - vou dizer -, de forma, às vezes, até irresponsável e por estarmos solidários com um colega nosso, votamos, nesta Casa, uma matéria sabendo que ela é inconstitucional; sabemos que o Prefeito vai vetá-la e, dez dias depois, nós mudamos de opinião. Isso não está correto, Ver. Mauro Zacher. Todos os Vereadores que têm pareceres favoráveis ao Projeto votam favoravelmente; o Prefeito veta, e todos os que votaram a favor passam a ser contra! Isso vale para a base de hoje, mas valia para a base de ontem, Ver. Todeschini.

Então, há muita mediocridade nessa matéria, como em outras. Acho que a discussão é mais profunda, é valiosa, e quero dizer, Ver. Braz, que, se eu pudesse dar uma sugestão a V. Exª - V. Exª tem muita grandeza, V. Exª é Líder: quem sabe, na reunião da Mesa, levasse esta discussão. Está aqui contribuindo, vamos, quem sabe, constituir três, quatro, cinco. Não sei, mas se V. Exª entender votá-la, é claro, vamos votá-la, e eu vou firmar juízo de valor sobre isso. Muito obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PR n° 007/09.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. Luiz Braz, aqui estamos novamente. Primeiro, quero cumprimentá-lo pelo Projeto, por trazer esta discussão ao Plenário; o Ver. Sebastião Melo, por apresentar um motivo justificável e necessário para que V. Exª permaneça nesta Casa e aproveite para participar da CCJ.

O que nós precisamos deixar claro aqui é que os pareceres na CCJ são diferentes dos das demais Comissões. A CCJ dá o parecer pela existência ou não existência de óbice à matéria - se a matéria é jurídica, se é regimental, ou não. As demais Comissões tratam de mérito. E quando votamos aqui, no plenário, nós estamos votando o mérito. Por isso que os pareceres da CCJ são diferentes. Eu posso votar favoravelmente lá na CCJ e aqui votar contra. Isso quer dizer o quê? Que é legal e regimental, como diz o Ver. João Antonio Dib, que o Vereador proponha. Muito bem.

Agora, aqui eu vou votar o mérito; lá eu posso votar favoravelmente, e aqui eu posso votar contra. Claro que, para quem não está acostumado com esse rito, com esse procedimento, pode achar: “Mas que absurdo, o Parlamentar vota contra, e depois vota a favor!” Não. É que lá nós votamos a possibilidade de ser da competência do Parlamentar propor ou não, e aqui nós votamos o mérito. Então, temos que separar.

Agora, na semana passada, eu frisei um comportamento. Da forma que está, lá na CCJ, se o autor do Projeto, Presidente da CCJ, Ver. Elói Guimarães, votar favoravelmente, o processo segue, é assim que está. Por isso, tem mérito, sim, o Projeto, e quero cumprimentar o Ver. Luiz Braz por trazer esta discussão. Acho que precisamos, sim, fazer um debate mais aprofundado. Sou da tese de que nós não podemos dificultar este Legislativo, esta Casa ou os Vereadores na proposição dos projetos. Nós estamos acostumados a ouvir que os Poderes são independentes, autônomos e não sei o quê; isso não é verdade.

 

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não senhor, Ver. João Antonio Dib, não é verdade! Tanto é que os Legislativos têm dependência financeira do Executivo; muitos dos que se elegem Vereadores vão assumir Secretarias no Executivo. Então, não há independência de Poder coisa nenhuma, vamos combinar. Há uma miscelânea aí! Quando interessa, há independência; quando não interessa, não há - essa é a grande verdade.

Eu só vou fazer um pedido: aqui nós temos um grupo de Vereadores que acham que há leis em excesso, que nada mais pode ser feito, nada mais pode ser modificado, e há aqueles que provocam as modificações, porque o direito anda, evolui pelas provocações e porque a sociedade também evolui. Ontem era proibido o divórcio, Ver. João Antonio Dib, ontem! Hoje já se faz divórcio nos cartórios. As coisas evoluem, e nós precisamos evoluir, por isso sou favorável, sim, a não tirar essa condição dos Parlamentares, porque, muitas vezes, nós somos cobrados na rua por posições, e é através de projetos que nós expressamos a nossa vontade, a nossa opinião. Agora, do jeito que está, parece que vocês perceberam que é preciso fazer uma certa correção, não dá para ficar.

Quero fazer um apelo ao Vereador proponente, o Ver. Luiz Braz: a redação, dessa forma, está muito complexa - a redação do nosso Regimento -, e o seu Projeto, em razão das Emendas, me parece que permanece com a interpretação complexa, por isso provoca...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Senhora Presidente, tanto o Ver. Bernardino Vendruscolo quanto o Ver. Sebastião Melo gostam da ideia, mas ainda têm divergências com relação ao modo como nós redigimos. Eu acho que é importante que nós possamos encontrar uma fórmula que seja boa para a Casa. Eu não quero ser pai da criança, e essa criança nascer monstruosa. Eu quero que nós todos possamos formalizar alguma coisa que possa ser realmente boa para a Casa, para as nossas discussões. Então, vou pedir que V. Exª aceite um Requerimento para adiarmos esta discussão, senão ninguém mais vai poder fazer uma nova redação. Peço que V. Exª leve este tema para a Mesa, como sugeriu o Ver. Sebastião Melo, porque essa seria uma fórmula mais correta de encaminharmos a matéria.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando o adiamento da discussão do PR nº 007/09, por três Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 3866/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/10, de autoria do Ver. Mario Manfro, que inclui a efeméride Semana da Saúde Bucal no Anexo à Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – que institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre e organiza e revoga legislação sobre o tema –, na semana que incluir o dia 25 de outubro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-02-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 175/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Antonio Dib.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0430/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 008/10, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui, no âmbito do Poder Público Municipal, o bloqueio do acesso a sites que contenham conteúdo pornográfico ou que façam apologia às drogas, à pedofilia ou à violência.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Pedro Ruas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 04-04-11.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em discussão o PLL nº 008/10. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, quero, inicialmente, agradecer a todos os Vereadores das Comissões que fizeram os Pareceres, pois foram sensíveis aos problemas que nós enfrentamos hoje, no mundo conhecido como Internet. Por um lado, percebemos que ela traz inúmeros avanços e possibilidades para o conhecimento; por outro lado, é preciso ter um certo regramento, uma certa filtragem, Ver. Todeschini, dos conteúdos ora disponíveis.

Quero trazer alguns dados que são importantes para que os colegas Vereadores possam perceber a gravidade e a importância do Projeto que ora estamos falando: cerca de mil novos sites de pedofilia são criados todos os meses no Brasil. Destes, 52% trata de crimes contra crianças de 9 a 13 anos, e 12% dos sites de pedofilia expõe crimes contra bebês de zero a três meses de idade, com fotografias.

Por outro lado, nós percebemos que devemos combater, sim, os crimes cibernéticos, sejam eles com conteúdo de pedofilia, racismo, terrorismo, tráfico de armas, nazismo, tráfico de drogas, tráfico de mulheres, incitação ao crime contra negros, índios e homossexuais, entre outros.

O levantamento sobre a pedofilia revela ainda que 76% dos pedófilos do mundo, Ver. João Antonio Dib, estão no Brasil! Vejam, a pesquisa nos preocupa, porque é importante, sim, haver medidas que possam regrar, educar, que sejam de filtragem ao acesso à pedofilia ou ao assédio sexual. Por essa razão, também temos outros dados muito importantes. O estudo ouviu 25 mil estudantes do Brasil e de outros países. Descobriu que 46% dos estudantes têm livre acesso, sem conhecimento por parte dos próprios pais. Os próprios pais não têm conhecimento do acesso das crianças ou adolescentes a esses sites pornográficos. Então, vejam só, nós, pais, temos uma certa dificuldade de ter o controle dos filhos quando vão acessar a Internet. Imaginem os senhores e as senhoras nesses telecentros - que são disponibilizados com recurso público -, onde o usuário tem livre arbítrio, na verdade milhares de pessoas podem acessar esses sites diariamente.

Nós temos, sim, que investir na Internet, investir em instrumentos de informática para a população, mas que eles possam ter um certo regramento. Essa é a ideia. Inclusive a PROCEMPA já foi consultada, e ela tem como elaborar um programa de filtragem do conteúdo. Por isso, então, nós achamos oportuno apresentar este Projeto de Lei, que vem a nos ajudar a fazer um regramento do acesso a esses sites pornográficos.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, quando V. Exª fornece esses dados, esses índices, os percentuais, V. Exª tem que estar calcado num instituto confiável, porque não dá para falar que a maior parte dos pedófilos do mundo está aqui no Brasil, quando a gente vê, de repente, que as pessoas vêm lá do estrangeiro para explorar aqui os nossos menores. Tem muito pedófilo por lá, eu desconfio que os brasileiros não são a maioria dos pedófilos. Eu acho que não. Eu gostaria de saber o nome do instituto que fez esse levantamento, porque esses dados têm que ser confirmados.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Com certeza, Ver. Luiz Braz. É a ONG SaferNet Brasil que nos traz esses dados precisos. Desde 2006, os provedores de acesso à Internet do País revelam mais de 300 mil imagens de pornografia infantil. Portanto, estou lhe dando o nome da SaferNet Brasil, uma ONG que têm dados importantes para que nós, de uma certa forma, tenhamos esses números para poder nos informar e até investigar. Crianças e adolescentes de seis a 14 anos representam 12% de um total de 73 milhões de usuários da Internet no Brasil. Então, eu creio que é de suma importância, Ver. João Antonio Dib, nós termos esta preocupação: de que os instrumentos públicos colocados à disposição da população possam ter um certo regramento ou uma filtragem do seu conteúdo.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir Oliboni, eu entendo que o Projeto de V. Exª, que é no âmbito do Poder Público, é uma agressão aos servidores municipais, quando V. Exª está dizendo, pelo o que se entende aqui, que eles utilizam a Internet para, ao invés de trabalharem e produzirem para o Município, verem espetáculos como aqui estão colocados.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Ver. João Antonio Dib, eu acho que o senhor não leu o Projeto, porque o Projeto trata de telecentros que hoje, na verdade, estão à disposição dos cidadãos e cidadãs, como também trata de instrumentos de livre acesso à população, que estão no Poder Público, não são do servidor em si. Aqui na Câmara, se nós formos acessar a Internet em alguns gabinetes ou alguns departamentos, se não foi feita essa filtragem ou esse estancamento, ainda se consegue acessar. É preciso que se tenha esse regramento. Em alguns tem; em outros não. Então, na verdade, hoje não existe esse filtro do conteúdo.

Portanto, se o senhor for utilizar a Internet aqui embaixo, no telecentro, o senhor poderá acessar qualquer tipo de site pornográfico. Se o senhor for em qualquer telecentro, que hoje existem em torno de 34 a 36, no Município de Porto Alegre, à disposição dos cidadãos, também V. Exª poderá acessar qualquer site pornográfico.

Então, eu creio que é uma medida educativa, e eu estou pedindo a sensibilidade dos Vereadores, e tenho certeza de que faremos um grande gesto para a proteção das crianças ...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, Sras Vereadoras; Srs. Vereadores; senhoras e senhores aqui presentes; nossos telespectadores e nossos ouvintes, sou favorável à proposta do Ver. Oliboni e concordo com o Ver. João Dib: acho que o Projeto é acanhado demais e que nós poderíamos, meu caro Ver. Oliboni, inserir, nessa proibição, todas e quaisquer entidades públicas e privadas - que se proibisse esse tipo de acesso. E sei que alguns Vereadores vão dizer que nós não temos competência. Quero dizer que temos, sim.

Eu acho que é muito ruim esse tipo de imagem, lida e assistida dentro do serviço público, e é a mesma coisa, muito ruim, ser lida e assistida lá na minha empresa! Qual é a diferença? Então, repito, Ver. Oliboni, que a proposta é boa, mas é acanhada demais. Vamos votar favoravelmente e, depois, partiremos para uma emenda, se for preciso. E confesso que eu não faço a emenda agora, até porque não tenho um conhecimento maior que possa gerar uma emenda positiva.

Também quero alertar que este Projeto me faz lembrar um Projeto de Lei que apresentei na semana passada, que venho estudando há muito tempo, proibindo, em Porto Alegre, a venda ou qualquer forma de distribuição de material escolar que contenham figuras, ilustrações, imagens que despertem agressividade às crianças, que estimulem a violência ou estimulem a exploração sexual. E apenas mostro a cópia da capa de um caderno que eu vi, quando fui comprar o material escolar para minha filha, aqui na Cidade de Porto Alegre, pois são imagens que estimulam, sim, a violência (Mostra a cópia.)

Olhem o triste episódio do Rio de Janeiro, meu caro Ver. Todeschini, e isso demonstra que estou certo já há bastante tempo! Não é possível que alguém, no instinto e intuito de vender a qualquer custo, venda material indispensável e necessário à criançada porto-alegrense, Ver. Oliboni, com esse tipo de ilustração. Ninguém pode ganhar dinheiro às custas da exploração da nossa gente e muito menos, meu caro Ver. Oliboni - voto favoravelmente ao Projeto de V. Exª -, às custas das nossas crianças porto-alegrenses, dos jovens e adolescentes. Não dá para nós permitirmos pastas, livros, cadernos e outros materiais escolares com esse tipo de figura, de imagem, de desenho, de ilustrações que venham incitar a violência na Cidade. Esses trágicos acontecimentos demonstram que V. Exª, Ver. Oliboni, está certo, e repito que o Projeto de V. Exª é acanhado: nós poderíamos colocar a proibição para iniciativa pública e privada também, temos competência para isso. É um começo, voto favoravelmente ao Projeto, estamos certos nessas nossas propostas encaminhadas. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, o Projeto, Ver. Ferronato, a que o senhor se refere com uma “certa timidez”, inaugura uma nova forma de transformar os dados estatísticos, Ver. Oliboni, que temos e que o senhor trouxe num certo processo inicial, mas de forma necessária. Digo isso, porque talvez os dados que o senhor tenha citado o Brasil ter o maior número de pedófilos acessando a rede de Internet sejam exatamente porque faltam leis rigorosas no País, para o controle da Internet.

Nós sabemos que, na Europa, leis como essa que o senhor está colocando em prática para todos nós já existem; o controle é muito maior, e aqui no Brasil, não há esse controle. Por isso, a inquietude do Ver. Luiz Braz em relação a esses dados que informam que o Brasil tem o maior número de pedófilos atuando na Internet, o que ocorre justamente porque o Brasil não tem leis eficientes, eficazes que possam coibir esse tipo de crime cometido via Internet. Houve um congresso, em São Paulo, e um dos juizes dizia exatamente isto: “Dê-me o direito, que eu dou a justiça”. Mas, nesse caso, não há direito para que se faça cumprir a justiça, porque não existe a lei.

Dessa forma, certamente, essa sua lei, aqui no Município, poderá contribuir para que haja, efetivamente, a punição nos crimes de acesso à Internet. Aqui, especificamente, o senhor está dizendo que, nos telecentros do Município, se coíba ou se produza um instrumento para que não haja acesso aos sites que possam ter pornografia infantil, pedofilia, crimes sexuais. Isso é extremamente necessário e importante, porque nós sabemos que, a cada cinco crianças que navegam na Internet, na rede de computadores, uma já recebeu proposta de pedófilo. A cada cinco crianças, uma delas já recebeu! Em média, a cada 33 crianças, uma já se comunicou pelo telefone com um abusador, com um pedófilo, com um agressor. Essa é a dura realidade que nós vivemos!

A Campanha Nacional de Combate à Pedofilia na Internet já vem lutando há 12 anos, e o seu site já registrou mais de 150 mil denúncias de pedofilia na Internet.

Também nós temos que nos preocupar, e muito, com o mercado de pornografia infantil, que é um mercado que fatura milhões. Há uma pesquisa de uma associação italiana para a defesa da infância dizendo que, em 2000, o mercado mafioso movimentou cinco bilhões de dólares em todo o mundo. Em março de 2005, esse mercado dobrou, chegando a dez bilhões de dólares, com acessos a vídeos e fotografias na Internet, mostrando crianças que foram abusadas; não só mostrando, também vendendo esse material de pornografia infantil.

Portanto, nós queremos saudar a iniciativa do Ver. Oliboni. Nós precisamos de leis eficientes, fortes, eficazes, e acho que essa iniciativa, no Município de Porto Alegre, pode balizar outras questões em outras Prefeituras, mas ainda precisamos, no Brasil, ter uma lei de um enfrentamento maior neste tema, porque nós queremos, efetivamente, a construção de uma sociedade sadia que cuide da sua infância, e não que a agrida, que a explore e que a violente, como a gente tem percebido ao longo da história da infância no nosso Brasil. Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras; senhoras e senhores, quando nós falamos sobre esse assunto, nós temos que afirmar que a nossa central tem bloqueio em relação aos conteúdos pornográficos. Tem bloqueio. Agora, não sejamos ingênuos: mesmo com bloqueio, as pessoas que quiserem burlá-lo o burlam, por meio dos atalhos que existem e que as pessoas que conhecem essa ferramenta, que é a Internet, conseguem.

Agora, o que eu questionei o Ver. Oliboni foi em relação a esse dado que ele coloca no ar e que eu, realmente, acho que ficamos sem comprovar. Quem é que fez a pesquisa de que, aqui no Brasil, vivem os 75% dos pedófilos do mundo? Pelo amor de Deus! Ele diz: “Não, é uma ONG chamada SaferNet Brasil”. Ora, pare com isso! Qualquer ONG pode jogar um dado no ar e, de repente, enxovalhar todos os brasileiros. Eu vejo muito mais europeus e americanos vindo para cá buscando corromper a nossa juventude do que nós, brasileiros, indo lá tentar corromper a juventude deles. Então com relação a esses dados que o Ver. Oliboni coloca, de uma ONG desconhecida de todos nós, eu não posso confiar em dados assim! Eu acho que não é isso que pode embasar o Projeto do Ver. Oliboni.

Com toda certeza, Ver. Aldacir, se as redes que temos no nosso Município ainda não têm bloqueio para conteúdos pornográficos, é um absurdo que isso esteja acontecendo! Isso deveria ser a normalidade! Aqui na Câmara, há muitos anos, nós temos esse bloqueio. Acho que isso deve acontecer no nosso Município também. Eu não posso afirmar, mas penso que sim. O Partido de V. Exª e outros Partidos passaram pelo nosso Município, e acho que devem ter colocado bloqueio nessas redes; acho que sim.

 

O Sr. Mario Manfro: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, obrigado pelo aparte. Sem dúvida alguma, o Projeto do Ver. Oliboni tem mérito, embora eu também questione esse número de 76% dos pedófilos no mundo serem brasileiros. Certamente esse número não pode estar correto.

Quando fala na violência, quando faz apologia à violência, eu acho isso muito amplo, porque a maioria, a grande parte dos games que as crianças hoje utilizam faz apologia à violência. Mas o que me chamou atenção, Vereador, é quando diz ter um conteúdo pornográfico ou fazer apologia às drogas, mas não basta só isso. Quando um Governador do Estado faz apologia à droga, temos que cuidar disso também.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Com certeza. Lá na Universidade Federal, é verdade.

 

O Sr. Mario Manfro: Exatamente. Na Universidade, o Governador do Estado fez apologia ao uso da maconha, que, até onde saiba, é uma droga. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço a Vossa Excelência. Ver. Oliboni, eu vou votar no Projeto de Vossa Excelência, mas não acredito na eficácia dele. Eu acho impossível que, nas outras repartições públicas do nosso Município, não haja bloqueio a conteúdos pornográficos. Acho impossível que isso esteja acontecendo; não pode! Aqui, V. Exª sabe muito bem, há muitos anos, temos bloqueio para conteúdos pornográficos. Mas não adianta nada! V. Exª sabe que quem sabe mexer com a Internet fura esses bloqueios, sem nenhum problema. Mas vou votar favoravelmente. Afinal de contas, a intenção de V. Exª é boa. Eu voto mais na intenção de Vossa Excelência. Desculpe-me, mas, com todo o respeito que V. Exª merece, acho que não vai ter efeito algum, porque acho impossível que, nas outras repartições públicas, já não haja esse bloqueio. Mas eu vou votar favoravelmente ao Projeto de V. Exª, sem acreditar nos efeitos que ele possa causar.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Vereadores e Vereadoras, só quero fazer aqui um registro de que o Governador Tarso Genro nunca fez apologia às drogas. Ao contrário, foi quem mais combateu o crime organizado e quem se valeu das drogas para contaminar a sociedade brasileira até hoje - disso o senhor pode ter certeza. Então, não podem as pessoas virem aqui e fazer leituras convenientes, leituras ou manifestações de interesse.

O Ver. Aldacir Oliboni levanta um tema complexo, um tema presente e um tema que, muitas vezes, nós, mortais, não vemos, não enxergamos, mas a juventude e as crianças podem, dentro de casa, estar sofrendo esse tipo de violência.

Verª Maria Celeste, lembro-me muito bem do seu Projeto, transformado em Lei, que proíbe o uso de fotografias e imagens de mulheres, aqui na Cidade, como elementos de exploração do corpo da mulher. Mesmo assim, não vejo essa Lei sendo cumprida, porque, um dia ou outro, nós saímos e encontramos nosso carro com propagandas pornográficas de pessoas aqui da Cidade, inclusive, com a Lei sendo burlada.

O Ver. Aldacir Oliboni traz um dado que diz, precisamente, que 76% dos crimes de pedofilia acontecem no Brasil. Esta é a informação que tem de ser dita. E é importante que se diga que, justamente por falta de lei, Ver. Oliboni, por falta de coerção e por falta de controle é que, talvez, aqui no Brasil, esse tipo de crime aconteça com mais intensidade.

Quem não sabe, por exemplo, do que acontece naquelas cidades de intenso turismo do Nordeste? Cito aqui Natal, Fortaleza - conforme vimos, há poucos dias, no Fantástico -, Recife, Maceió e outras cidades.

Quando estive em Natal, no ano passado, em férias, Ver. Mauro Zacher, as pessoas me relataram sobre o que estava acontecendo, até há pouco tempo, naquela cidade, quando voos charter eram fretados diretamente da Europa, de países como Itália, Alemanha e vários outros, exclusivamente para o turismo sexual.

Após uma ação rigorosa da Polícia Federal, em que centenas, milhares de pessoas foram presas, houve uma normalizada, mas isso continua, Ver. Oliboni, pelos meios eletrônicos. Essa é a questão; é disso que estamos falando.

Então, se quisermos uma sociedade sem violência, que enfrente e combata todo tipo de criminalidade, temos que pensar, sim, na normatização, no regramento rigoroso dessas coisas. Por isso que o seu Projeto tem mérito e por isso que nós vamos apoiá-lo. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, lei deve ser clara, precisa e concisa.

Esses dias, examinaram-me sobre Informática. Sabe que nota eu levei? Zero! Eu não sei nada sobre Informática, e não me envergonho de declarar, porque este computador aqui ainda funciona muito bem. Em leitura, eu levei nota dez.

Aí eu li a Lei do Ver. Oliboni, que diz o seguinte (Lê.): “...institui, no âmbito do Poder Público Municipal, o bloqueio do acesso a sites que contenham conteúdo pornográfico ou que façam apologia às drogas, à pedofilia e à violência.” Está-se dizendo o Poder Público Municipal é a Câmara Municipal, o Legislativo e o Executivo; fora disso, não há salvação. Então, estão me dizendo que os Vereadores, os servidores da Câmara, os servidores do Município estão utilizando a Internet para se aperfeiçoarem no crime, segundo dizem eles. Vejam o que diz o jornal O Sul hoje: “A Câmara Municipal de Porto Alegre vota hoje projeto de lei que prevê o bloqueio na rede de informática de órgãos municipais [Vejam que ele lê como eu, já levei nota dez em leitura, e aqui confirmou], do acesso a sites que tenham conteúdo pornográfico ou que façam apologia às drogas, à pedofilia e à violência.” Precisa lei para bloquear apologia criminosa?”- pergunta o colunista.”Não seria melhor denunciar esses sites descobertos?” Então, eu não posso acusar os municipários de usar a Internet. Só porque eu não sei usar, vou acusar meus colegas municipários de usar a Internet para dar clima para a pedofilia, para a violência e para as drogas? Não, não, não. Eu, inclusive, sugeri que fosse suspensa a discussão e que emendassem o Projeto, porque, da forma como está, eu só estaria agredindo aqueles que, como eu, serviram o Município de Porto Alegre e que hoje continuam servindo. Portanto, me manifesto contrariamente e volto a dizer: a lei tem que ser clara, concisa e precisa; esta é clara, é precisa e até concisa, que diz que os municipários, quer sejam eles do Executivo ou do Legislativo, estão usando a Internet para se aperfeiçoar nas drogas, na pedofilia e na violência. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; colegas, são nos pequenos atos que muitas coisas acontecem e evoluem. Uma pequena medida legislativa, os cuidados que nós já tomamos nesta Casa, são e foram insuficientes. O Ver. Oliboni me alertou sobre o tema da possibilidade, ainda, de se acessar sites, mesmo com o filtro que existe. Eu já iria colocar isso na reunião de Mesa de segunda-feira, pois já tinha sido alertado sobre esse problema. Esse é um problema grave e recorrente. Qual o controle que nós temos, Ver. Bernardino, dos computadores nesta Casa, quando sabemos que, inclusive, por controle remoto, à distância, se acessam os sites da Câmara? E com os hackers que existem - e não precisa ser um hacker; claro que vai ser um hacker, mas não precisa ser sujeito que tenha o propósito de “hackear”, mas alguém que tenha o propósito de acessar esse tipo de site - isso pode ser feito, inclusive, a longas distâncias. São perguntas que eu faço. Este Plenário tem de servir para esse tipo de debate, pois, afinal de contas, do que estamos falando? Temos de ter mais rigor no controle da Internet, é óbvio que sim, mas que controle e por que razões? Há um debate sobre a possibilidade de a gente, avançando num controle rigoroso, acabar fazendo censura. Não, não estamos discutindo fazer censura, mas, sim, coibir atos ilícitos, que são coisas complementarmente diferentes. E não se trata apenas dos sites de pornografia, mas se trata, aqui em Porto Alegre, de um modo especial, dos de pornografia e dos que incitam o preconceito e a violência, porque aqui se encontram, em Porto Alegre, pessoas que são articuladas, que têm sites e que incitam violência e preconceitos contra judeus, negros, pobres, homossexuais. Isso, sim, é muito grave. Ontem, inclusive, vi, na imprensa nacional, a preocupação que há em São Paulo, por exemplo, com um dos seus símbolos, que é uma das avenidas mais movimentadas, a Av. Paulista, onde mais atos de violência aconteceram nos últimos anos, desde uma pessoa com problemas mentais que esfaqueou duas pessoas, até pessoas que atacaram homossexuais ou supostos homossexuais. Portanto, esta questão que o Ver. Oliboni coloca aqui traz uma discussão muito importante sobre o trabalho que temos de fazer, usando todos os meios e modos para coibir, sim, a questão da pornografia, da violência contra mulheres e contra crianças, da pedofilia, dos atos de vandalismos, de violência e de tudo o que faz mal, que é contra as pessoas, que é contra a liberdade; portanto, nós temos que defender os direitos e temos que coibir todas as formas de ilícito. Por isso estou com Vossa Excelência. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos acompanha das galerias, eu venho a esta tribuna, Ver. Aldacir José Oliboni, justamente para cumprimentá-lo. Acho uma bela iniciativa, acho que aquilo que, realmente, já é feito, como neste momento, através do controle da PROCEMPA, e também a preocupação que nós temos que ter em relação a esse assunto, pelo menos dentro do ambiente do Poder Público, é o mínimo. Transformar em lei é a garantia que nós temos de que isso, ao longo dos anos, não seja esquecido ou, talvez, não seja tratado com a importância que deva ser. Então, mesmo sabendo que é uma bela intenção, mesmo sabendo que o Município, o Poder Público, já se preocupa em relação a isso. Se qualquer funcionário desta Casa, servidor desta Casa, tentar ter acesso a algum site, não conseguirá, porque já está dentro do controle do Poder Público. A garantia da lei é a certeza de que nós pelo menos estamos fazendo com que o debate venha à tona, que isso se transforme numa garantia legal, porque a Internet tem nos dado isso, a Internet tem sido o grande esconderijo daqueles que querem exercer ou a violência ou atos ilícitos. Ao mesmo tempo em que se torna uma grande ferramenta para nós, sem dúvida torna-se o grande esconderijo. E nós, que ainda não temos uma legislação no nosso País capaz de garantir uma segurança muito maior aos usuários de Internet, sabemos que os grandes usuários, hoje, são a nossa juventude, os nossos adolescentes, as nossas crianças, que a usam diariamente, pois já fazem parte da estrutura curricular dos nossos jovens as ferramentas da informática e principalmente da Internet.

Então, sem dúvida, o debate é importante, assim como a intenção de V.Exª, ao trazer este Projeto a esta Casa, é uma preocupação, aliás, que nós já temos; portanto, acima de tudo, estamos garantindo no âmbito legal.

Então eu quero não só garantir que V. Exª terá o apoio deste Vereador, mas também tenho certeza de que a nossa Bancada irá acompanhá-lo, porque se trata de um bom Projeto, de uma bela intenção, que garante aquilo que nós já construímos ao longo do tempo, não dando acesso a esses sites, sejam eles relacionados à violência, à pedofilia, ao tráfico ou a outros tantos que a gente sabe que existem na Internet e com os quais a gente tem que ter uma grande preocupação. Portanto, V. Exª terá o apoio deste Vereador e tenho certeza de que a nossa Bancada também irá acompanhar. Parabéns pela iniciativa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para discutir o PLL nº 008/10.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadores e Srs. Vereadores; público que nos honra por estar nos assistindo neste momento, eu acredito que nós precisamos incentivar as boas iniciativas. Neste momento, eu aproveito, também, no tocante às boas iniciativas, para divulgar o relançamento de um livro muito importante do sempre grande Psicanalista e Escritor Cyro Martins. O lançamento desse livro foi feito há 30 anos, e agora ele está sendo relançado, ou seja, ele é perene. Ele trata da relação médico-paciente, tão importante para todos nós que precisamos do apoio e do conforto do médico, algo tão necessário para todos nós (Mostra o livro.). Isso também faz com que nós estejamos sempre nos preocupando com as questões da drogadição, da psiquiatria.

E nós teremos em Porto Alegre também, no próximo mês, um grande evento nacional, que será a VII Jornada CELPCYRO, sobre Saúde Mental; I Simpósio Brasileiro sobre Comorbidades Psiquiátricas, cujo tema será o transtorno mental e a dependência química, temas extremamente relevantes para toda a sociedade. Teremos vários especialistas do nosso Brasil, inclusive de fora dele, para nos focar, para nos auxiliar e nos fazer avançar dentro do tratamento das psicopatias tão importantes.

Também quero saudar a iniciativa do nobre Ver. Aldacir José Oliboni, porque eu me debrucei e me debruço, há tantos anos, na área da Saúde, sobre a questão da criança, do planejamento familiar... Tivemos um Fórum muito importante ontem, aqui nesta Casa, com mais de 350 pessoas, um Fórum que fez aquele trabalho de divulgação de grandes ações nessa área, que é o planejamento familiar como ferramenta de combate à miséria. Quero agradecer a todos que participaram daquele momento tão importante e que tão bons frutos trará à sociedade.

É claro que a Internet é relativamente nova para todos os brasileiros. Nós, que somos mais antigos aqui, nos lembramos de uma era onde não se podia legalmente ter acesso a isso aqui no Brasil. Acredito que estamos há 15, 20 anos com essas ações liberadas no País. E tudo que nós possamos fazer no sentido de qualificar, de não permitir sites, na Internet, que possam trazer conteúdos que não façam bem para a sociedade, nós podemos interferir, como Vereadores, na área Municipal. E essa iniciativa do Ver. Aldacir José Oliboni me parece interessante no sentido de contribuir, fazer com que, realmente, as pessoas, que hoje têm esse acesso liberado, não o tenham mais.

Isso não é cerceamento à liberdade de ninguém; isso simplesmente é uma ação de dignidade e de trabalho para que possamos ter trabalhadores cada vez mais qualificados e erradiquemos, de uma maneira mais forte, questões como drogadição e pedofilia da mente de todos nós, das crianças e dos adultos. Isso teria que ser banido de todo o mundo.

Isso é importante, porque é nesse sentido que trabalha o Projeto do Ver. Aldacir José Oliboni, tendo o bom senso de já ter falado com a PROCEMPA, que já lhe colocou que é possível fazer esse bloqueio sem problemas maiores. Então acredito que estaremos juntos, porque a causa é nobre, e nós nos associamos às boas causas. Obrigado. Saúde para todos!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Não há mais quem queira discutir. Em votação o PLL n° 008/10. (Pausa.) O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL n° 008/10.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores e Vereadoras, em nome da nossa Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, e do autor do Projeto, o Ver. Aldacir Oliboni, ouvimos, aqui, atentamente, todos os Partidos, todas as Bancadas e, por unanimidade, até agora, se destaca aqui a importância de tratar este assunto. Sabemos que, com o processo da revolução da Tecnologia da Informação e da Comunicação, todos nós, todas as nossas famílias - e nós, que temos um compromisso público -, precisamos nos empenhar para buscar a justeza, quando há má utilização dessas belas ferramentas do avanço tecnológico.

Ver. João Carlos Nedel, quando o avanço da tecnologia veio, obviamente quem o instituiu nunca pensou que ele fosse utilizado para destruir a sociedade, como é feito por muitos hoje. A discussão dos temas de pedofilia, crimes sexuais, utilização das ferramentas de Internet tem que começar por nós, pelo Poder Público, e o Ver. Oliboni está propondo que o Município de Porto Alegre, na esfera do Poder Público Municipal, inicie este debate. A PROCEMPA já analisou isso e disse que é possível; então, o Município pode começar a dar o exemplo. Depois que instalarmos no Poder Público, poderemos fazer com que o Município de Porto Alegre, na sua plenitude, por meio de todos os sistemas que existem, de controle da Tecnologia da Informação e Comunicação, estenda isso para toda a sociedade.

Portanto, venho aqui em nome do Ver. Aldacir Oliboni e em nome da nossa Bancada, pedir o voto favorável ao Projeto, porque iniciativas como esta e como muitas outras que têm surgido nesta Casa são o embrião de manter Porto Alegre viva no cenário local e nacional como uma Cidade de vanguarda. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação o PLL nº 008/10. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

 

O SR. IDENIR CECCHIM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a retirada da priorização do PLL nº 021/11.

 

O Sr. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação o Requerimento de autoria do Idenir Cecchim, que requer a retirada da priorização do PLL nº 021/11. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Quero registrar a presença dos Conselheiros Tutelares, atuais, Rodrigo e Marcelo, da Microrregião 1, que nos visitam e nos honram com suas presenças.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5138/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 247/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nos pontos de táxi do Município. Com Emenda nº 02. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto; Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da Emenda nº 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02;

- da COSMAM. Relator Ver. Dr. Raul: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 02 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02.

 

Observações:

- retirada a Emenda nº 01;

- prejudicada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01;

- adiada a discussão por duas Sessões em 25-03-09;

- incluído na Ordem do Dia em 21-06-10.

 

O Sr. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PLL nº 247/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 247/05.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. Haroldo de Souza propõe que o Poder Público disponibilize banheiros, sanitários, para os taxistas dos pontos fixos de táxi. Isso é uma importante iniciativa, porque há vários lugares, vários pontos que não têm acesso e não têm proximidade de nenhum banheiro, de nenhum sanitário público. Mas a minha preocupação vem no seguinte sentido: esta mesma proposição é Lei, está aprovada a dez anos e nunca foi implementada, por exemplo, para atender às necessidades de sanitários das feiras livres de nossa Cidade. E vejam só, das feiras livres, participam, dois, três, quatro, cinco, às vezes dez mil pessoas, e essa Lei até hoje não foi cumprida.

Não tenho dúvida da importância do Projeto, vou votar a favor, Haroldo, mas é preciso, ao mesmo tempo, chamar a atenção do Poder Público para que cumpra a Lei onde ela já existe com o mesmo teor, Ver. João Dib, nas feiras livres. Por quê? Porque acompanho, por exemplo, a Feira da Otto Niemeyer, que voltou para a Otto agora. Já fiz um agradecimento de público ao Prefeito sobre isso; só que os sanitários de que as pessoas, os feirantes, dispunham eram lá na Cavalhada, lá no equipamento do DMLU; agora, como a Feira subiu quatro quadras, o banheiro dista, Ver. Dr. Raul, 300 a 400 metros. Vejam só, o feirante que está na feira, que tem que chegar lá às 6h da manhã e que fica até às 13h, tem que fazer 400 metros para chegar no banheiro e mais 400 metros para voltar. E como é que fica o atendimento na banca? E a mesma coisa é o taxista. A iniciativa é boa, meritória, vou votar a favor, mas nós temos que exigir, Ver. João Dib - o senhor, que é Líder do Governo -, o cumprimento dessa Lei. Essa Lei não está sendo cumprida, e é uma questão de Saúde Pública, é uma questão de necessidade básica. Sou grato pela atenção de todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 247/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao Projeto nº 247/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 247/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 6072/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 263/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui homenagem à Loja Maçônica A Virtude, constituída por um monumento em granito, sem ônus para o Município, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 23-02-11.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PLL nº 263/09, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Onze Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h23min.)

 

* * * * *